(DOC. VP 103.1674.7199.6700)

STJ. Tributário. Fornecimento de CND. Compensação de débito e crédito.

«O fato de o contribuinte proceder à compensação do seu débito com o crédito tributário recolhido a maior, sem a chance da autoridade administrativa, não implica na extinção da dívida, por isso que não tem direito à CND pleiteada.»

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