Jurisprudência sobre
cpp 387 iv
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51 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Violação do CPP, art. 387, IV. Danos morais. Indenização. Pleito de exclusão. Pedido expresso na denúncia. Desnecessidade de instrução probatória específica. Precedentes.
1 - [...] o STJ, ao examinar esse aspecto da questão, tem enfatizado, em sucessivas decisões, que a aferição do dano moral, na maior parte das situações, não ensejará nenhum alargamento da instrução criminal, porquanto tal modalidade de dano, de modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da sua existência, encontrando-se in re ipsa. Isto é, não há necessidade de produção de prova específica para apuração do grau de sofrimento, de dor e de constrangimento suportados pelo ofendido; o que se deve provar é uma situação de fato de que seja possível extrair, a partir de um juízo baseado na experiência comum, a ofensa à esfera anímica do indivíduo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 16/12/2016). ... ()
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52 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Operação armadeira. Sequestro e arresto. Alegação de julgamento além do pedido recursal. Inocorrência. Reparação do dano moral coletivo. Cabimento, em tese, no processo penal. Entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da AP 1.025. Recurso especial parcialmente provido. CPP, art. 387, IV. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
1 - «O efeito devolutivo da apelação é total ou parcial quanto à extensão e sempre integral quanto à profundidade. O Tribunal poderá analisar, com ampla profundidade, a pretensão recursal que lhe foi submetida, não ficando adstrito aos fundamentos adotados em primeiro grau, desde que respeitada a extensão objetiva do recurso» (HC 311.439, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 2/2/2016). ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de furto e falsa identidade. Não aplicação do princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Tipicidade da conduta. Tema repetitivo 646 do STJ. Maus antecedentes e reincidência. Não ocorrência de bis in idem. Confissão não reconhecida. Fração da tentativa. Iter criminis percorrido. Revisão de fatos e provas. Regime inicial semiaberto mantido. Detração penal. Discussão irrelevante. Jurisprudência do STJ.
1 - A habitualidade delitiva, representada pelos maus antecedentes e pela reincidência, tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da aplicação do princípio da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. ... ()
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54 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude a concurso público. Modalidade tentada. Ausência de prequestionamento. Inexistência de alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Súmula 211/STJ. Confissão. Pena domiciliar. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - « Não é possível reconhecer prequestionamento se, a despeito da oposição de embargos declaratórios, a causa não foi decidida à luz da legislação federal indicada, de seu conteúdo ou interpretação ao caso concreto. Incide na hipótese a Súmula 211/STJ « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Dosimetria. Aumento da pena-base em razão das circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP. ... ()
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56 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Condenação do réu ao pagamento de indenização à título de danos à vítima. CPP, art. 387, IV. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, para a reparação de danos nos moldes do disposto no CPP, art. 387, IV, além de pedido expresso, é preciso a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado, requisitos não atendidos no caso. ... ()
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57 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Pedido que extrapola a atribuição regimental da vice- presidência.
1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, consoante o CPP, art. 3º, deve a parte agravante, na petição do seu agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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58 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, consoante o CPP, art. 3º, deve a parte agravante, na petição do seu agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
60 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Recurso em liberdade. Subsistência dos fundamentos da custódia cautelar. Resguardar a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Réu reincidente que respondeu ao feito segregado. Agravo não provido.
1 - A teor do § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. ... ()
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