Jurisprudência sobre
contribuicoes sociais
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11 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento).
1 - O STJ assim definiu a tese repetitiva relativa ao Tema 995/STJ: «É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir".... ()
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12 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Contribuição social. Serviço social da indústria (sesi). Concessionária de energia elétrica. Classificação e enquadramento no ramo industrial. Sujeição passiva do tributo. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
1 - A tese da recorrente afirma não ser sujeita passiva para o recolhimento da contribuição social destinada ao SESI, porquanto a atividade por ela desempenhada não se enquadraria como industrial. ... ()
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13 - STJ. Processo civil. Tributário. Sistema «s". Sesi. Ação de cobrança. Tributos. EResp. 1571933/SC. Lei 11.457/2007. Ausência de legitimidade. Agravo interno provido.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial. Na origem, o Serviço Social da Indústria - SESI ajuizou ação de cobrança contra sociedade empresária, objetivando a cobrança de valores devidos a título de contribuição no montante de R$ 6.052.265,56 (seis milhões cinquenta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. A decisão monocrática conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, II - No EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 13/12/2023, a Primeira Seção do STJ analisou a questão da legitimidade dos serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema «S para as atividades de fiscalização, arrecadação e cobrança de tributos após a vigência da Lei 11.457/2007. A tese prevalecente - no sentido de que, com a entrada em vigor da citada lei, cabe tão somente à Secretaria de Receita Federal do Brasil, em regra, proceder às atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros - deve igualmente ser aplicada ao presente caso, no qual se controverte a respeito da legitimidade do SESI para realizar a cobrança da contribuição. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições sociais. CSLL. Pis. Cofins. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando o reconhecimento definitivo do direito líquido e certo da agravante em realizar mensalmente os depósitos judiciais dos valores vincendos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, englobados na sistemática de pagamento do Simples Nacional, suspendendo a exigibilidade dos respectivos créditos tributários até o final da discussão. Negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso não obteve conhecimento. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições sociais. Contribuição ao sat/rat. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária cujo mérito é a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue as contribuintes a recolherem a contribuição ao SAT, instituída pela Lei 8.212/1991, art. 22, II, com base na alíquota prevista pelo Decreto 6.957/2009, que alterou o anexo V do Decreto 3.048/1999. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação ordinária. Aposentadoria por invalidez. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez. Aduz sofrer de hipertensão arterial de difícil controle (CID10 I10) e ter sequelas de doenças cerebrovasculares (CID10 I69), problemas que o impedem de continuar exercendo atividades laborais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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17 - STJ. Direito processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições sociais destinadas a terceiros. Ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/união federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito. Ilegitimidade dos serviços sociais autônomos. Assistência simples ou litisconsorcial em mandado de segurança. Descabimento. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de 16/4/2019). ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições sociais previdenciárias. Trabalhadoras gestantes afastadas. Covid-19. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação contra a União - Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pretendendo declaração do direito ao autor de afastar as empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade da realização de seus trabalhos à distância; solicitar os salários maternidades em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19; compensar o valor dos salários-maternidade no pagamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º, Decreto 3.048/1999, art. 94 e que os valores dispendidos pela empresa a título de ajuda compensatória Medida Provisória 1.045, sob o percentual de 30% do salário das afastadas, sejam restituídos, uma vez que equiparadas ao salário-maternidade. Na sentença, reconhecida a ilegitimidade passiva do INSS, o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar o direito da empresa autora de compensar as remunerações pagas às empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial por força da Lei 14.151/2021, que comprovadamente não puderam exercer as atividades de forma remota (teletrabalho), com as contribuições previdenciárias, nos termos da regra da Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º, inclusive, as empregadas que fossem afastadas na mesma situação, durante o estado de emergência de saúde pública decretado. No Tribunal a quo, por maioria, a sentença foi mantida. Agravo interno da Fazenda Nacional interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Tributário. Empregadas gestantes. Covid-19. Trabalhho remoto. Remuneração. Pagamento. Responsabilidade. Lei 14.151/2021. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas do comando normativo apontado como violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acordão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Rancho Bom Supermercados Ltda. contra INSS e União objetivando enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021, durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, bem como o direito de compensar o valor dos salários-maternidade no pagamento das contribuições sociais previdenciárias. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Benefícios fiscais de alíquota zero e de crédito presumido d as contribuições ao pis e Cofins. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Inaplicabilidade do entendimento firmado nos EResp. 1.517.492/PR, por ausência de afronta ao pacto federativo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão dos benefícios fiscais de alíquota zero e de crédito presumido das contribuições ao PIS e COFINS, na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). ... ()
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