Jurisprudência sobre
concurso de infracoes

31 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Habitualidade criminosa. Art. 28-A, § 2º, II, do CPP. Requisito não preenchido. Negativa devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público não se aplica «se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas (art. 28-A, § 2º, II, do CPP). ... (Continua)

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32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Internação provisória. Indícios de autoria e de materialidade. Ato infracional cometido em concurso de pessoas e mediante violência ou grave ameaça. Negativa de autoria. Reexame de provas. Impossibilidade de análise na via estreita de habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Alegação de ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da exigência de reexame aprofundado de provas, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e de ausência de de prova robusta da materialidade delitiva. ... (Continua)

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33 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão hostilizado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... (Continua)

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34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado aos delitos de roubo e extorsão praticados em concurso de agentes. Internação imposta em segundo grau. Reavaliação. Superveniência de decisão mantendo a medida. Prejudicialidade. Gravidade concreta. Circunstâncias pessoais desfavoráveis. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Fica prejudicado o pleito defensivo de reavaliação da medida de internação, diante da superveniência de recente decisão indeferindo o pedido de extinção da medida socioeducativa e determinando a renovação do mandado de busca e apreensão, ao fundamento de que o paciente descumpriu medida socioeducativa, demonstrando completo desinteresse pelas intervenções até então disponibilizadas. ... (Continua)

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35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Violação do CP, art. 69. Pleito de restabelecimento da aplicação do cúmulo material de infrações. Tribunal de origem que reconheceu a existência de crime único, em face do mesmo contexto e época. Alteração de entendimento. Inadmissibilidade. Necessária incursão na seara fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dispôs que embora tenham sido lavrados 2 (dois) autos de infração, não se justifica a condenação do réu como se 2 (dois) crimes tivesse cometido em concurso material (art. 69, CP), como teve presente a sentença. Na verdade, toda a sonegação (a da pessoa física e a da jurídica) ocorreu num mesmo contexto e época, configurando crime único ... (Continua)

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36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação imposta na sentença. Possibilidade no caso concreto. Ato infracional de roubo cometido em concurso de pessoas. Condições pessoais desfavoráveis. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Agravo regimental desprovido.

1 - Aplica-se à internação o disposto no ECA, art. 122, que autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação desde que fundamentada, haja indícios de autoria e materialidade, bem como quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

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37 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuição previdenciária. Constituição definitiva do débito tributário. Súmula 7/STJ. Comprovação do dolo. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Infração a cada apuração mensal. Fração de 2/3. Concurso material. Condutas autônomas. Regimental não provido.

1 - A insurgência relativa à ausência de comprovação da constituição definitiva do crédito tributário, na hipótese dos autos, é inadmissível por demandar revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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38 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Concurso formal. Fração de aumento. Quantidade de crimes. Detração. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, o aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, devendo ser a pena de um dos crimes exasperada de 1/6 até 1/2. Por certo, o acréscimo correspondente ao número de quatro infrações é a fração de 1/4. ... (Continua)

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39 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Concurso de infrações. Reclusão e detenção. Aplicação do regime referente a cada delito. Jurisprudência do STJ.

1 - Na hipótese de concurso de infrações apenadas com reclusão e detenção, deve ser aplicado o regime inicial correspondente para cada um dos crimes, pois se aplica o disposto no CP, art. 69 e CP, art. 76, e não a Lei 7.210/1984, art. 111 da Lei de Execuções Penais, que cuida da hipótese de unificação das penas na execução. ... (Continua)

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40 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Continuidade delitiva. Vítimas caminhavam em via pública quando foram abordadas por Kennedy e comparsa não identificado, os quais, simulando estarem armados, anunciaram o assalto e exigiram os aparelhos celulares e a pochete. Um dos ofendidos, na tentativa de não entregar o aparelho, arremessou o objeto sobre o muro de uma residência próxima, momento em que o corréu Ralphy desembarcou do veículo e desferiu um soco no ouvido e na boca de referida vítima, atuando, assim, ativamente na execução do crime. Participação de menor importância em favor de Ralphy que não comparta acolhimento. Acionada a polícia militar ambos foram detidos e os aparelhos recuperados. Insurgência das partes quanto às penas e ao regime. Reforma apenas em relação ao réu Ralphy. Réu possuidor de mau antecedente e reincidente. Bases determinadas à fração de um oitavo acima dos mínimos legais. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão. Concurso de agentes valorado à fração legal de um terço. Equívoco de enquadramento pelo decisum, tratando-se de concurso formal de infrações. Aumento de um sexto. Penas de Ralphy finalizadas em 7 anos de reclusão e 16 dias-multa. Regime fechado mantido. Reprimendas de Kennedy dosadas nos mínimos legais em todas as fases. Regime semiaberto mantido. Negado provimento ao apelo ministerial e ao apelo de Kennedy, provendo-se parcialmente o apelo de Ralphy.

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