Jurisprudência sobre
concurso de infracoes
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51 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Carência de motivação concreta para elevação da pena-base pela culpabilidade, motivos, personalidade, consequências e comportamento da vítima. Valoração da qualificadora remanescente como circunstâncias e dos antecedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Conforme a dicção do CPP, art. 580, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. No caso, nos moldes do reconhecido em relação ao paciente Glauco, carece de motivação idônea a elevação da pena-base pelos vetores «culpabilidade», «motivos», «personalidade», «comportamento», e «consequências» do crime. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CPP, art. 619. Não violação. Nulidade de provas. Não ocorrência. Desclassificação para contravenção. Impossibilidade. Pena-base. Manutenção. Confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Continuidade delitiva. Fração. Motivação concreta. Concurso material. Afastamento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Agravo regimental não provido.
1 - Não há violação do CPP, art. 619 se o aresto objeto do recurso especial contém razões de decidir coerentes com seu dispositivo, dirimiu todas as questões relevantes para o deslinde da ação penal e afastou as teses defensivas à luz das particularidades do caso concreto, de forma a viabilizar o controle sobre a atividade jurisdicional. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Concurso público. Eliminação. Investigação de vida pregressa. Alegação de violação a literal dispositivo de lei. CF/88, art. 5º, LVII. Provas novas. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.
1 - O autor alega que a decisão rescindenda violou a literalidade da CF/88, art. 5º, LVII (princípio da presunção de inocência), pois teria deixado de observar o entendimento do STF de que «não pode o candidato participante de concurso público ser desclassificado com base em inquérito policial ou encontrar-se sub judice em processo criminal ou de sindicância que quiçá chegou ao final, ressaltando mais ainda, quando se findaram concluíram na inocência do Autor». (e/STJ fls. 15/16) ... ()
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54 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na tutela provisória no habeas corpus. 1. Sentença anulada. Utilização de provas ilícitas. Prisão mantida. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. 2. Pena elevada. 26 anos de reclusão. Ausência de demora na prolação da nova sentença. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A sentença condenatória foi anulada por utilização de provas já consideradas ilícitas. No entanto, a instrução processual permanece hígida e concluída desde 16/8/2018, conforme esclarecido pelo próprio agravante. O fato de a instrução estar encerrada há mais de 4 anos em nada interfere na conclusão trazida na decisão agravada, porquanto não houve desídia estatal, tendo sido devidamente assegurada, até o momento, a razoável duração do processo. - Eventual distinção a ser feita na situação processual do paciente guarda relação não com a data do encerramento da instrução processual, mas com a data da anulação da sentença, que ocorreu em 7/10/2022, não se verificando, portanto, excesso de prazo no fato de ainda não ter sido proferida nova sentença, em tão exíguo prazo. Não verificada circunstância que revele desídia estatal e já encerrada a instrução processual, incide a Súmula 52/STJ. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Possibilidade. Crimes cometidos no mesmo dia e pelo mesmo modus operandi. Ausência de fundamentação idônea para afastar o vínculo subjetivo entre as condutas. Reconhecimento da continuidade delitiva.
1 - Em regra, não se presta o habeas corpus ao reconhecimento da continuidade delitiva, dada a necessidade de exame aprofundado da prova para se infirmar o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a aplicação da regra do crime continuado, em detrimento da regra do concurso material, quando evidenciada a presença dos requisitos legais do CP, art. 71. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento qualificado do Tema Repetitivo 1.087/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º).» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/05/2022, DJe 27/06/2022.). ... ()
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57 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubos majorados em concurso formal impróprio. Princípio da correlação. Reconhecimento pessoal. Dosimetria da pena. Agravante (desgraça pessoal do ofendido). Concurso formal impróprio. Regime prisional. Agravo regimental desprovido.
1 - Em relação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao garantir a precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... ()
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58 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorada pela omissão de socorro. Utilização do remédio heroico como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Concurso formal. Grau de exasperação da reprimenda. Parâmetro objetivo. Número de infrações perpetradas. Inobservância. Redimensionamento da reprimenda ex officio
1 - Na hipótese de ocorrer o trânsito em julgado da sentença condenatória e inexistir, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação, não é cabível o manejo do remédio heroico como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. ... ()
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59 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. «operação lava jato». Competência. Juízo da 13ª Vara federal de Curitiba. Conexão intersubjetiva por concurso e probatória. Conexão com fatos originalmente sob a competência do juízo de primeiro grau. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Agravo regimental em que se sustenta a incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) para processar e julgar a Ação Penal 5020782-42.2020.4.04.7000, argumentando-se que as infrações penais denunciadas não teriam sido praticadas em detrimento da Petróleo Brasileiro S/A. e que não haveria conexão com crimes perpetrados no Estado do Paraná. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dois homicídios duplamente qualificados. Pleito de reconhecimento de concurso formal de crimes. Necessidade, na hipótese, de reapreciação do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a Corte estadual, ao apreciar as provas produzidas nos autos, concluiu, de modo fundamentado, haver o concurso material de crimes. Assim, a inversão do julgado, fazendo prevalecer a tese defensiva, relativa à configuração de concurso formal de infrações penais, demandaria incursão aprofundada no acervo probatório, providência incompatível com a via estreita de habeas corpus. Precedentes. ... ()
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