(DOC. VP 221.1011.0342.9877)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento qualificado do Tema Repetitivo 1.087/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º).» (REsp. 1.888.756/SP/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/05/2022, DJe 27/06/2022.). 2 - Ausente ofensa à cláusula de reserva de plenário ante a mera interpretação da norma infraconstitucional. 3 - Agravo regimental desprovido.

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