(DOC. VP 230.7071.0889.6105)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão hostilizado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - Correta a conclusão do aresto embargado no sentido de que, na hipótese de concurso de infrações apenadas com reclusão e detenção, deve ser aplicado o regime inicial correspondente para cada um dos crimes, pois, n

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