(DOC. VP 230.4190.9474.5968)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Concurso formal. Fração de aumento. Quantidade de crimes. Detração. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, o aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, devendo ser a pena de um dos crimes exasperada de 1/6 até 1/2. Por certo, o acréscimo correspondente ao número de quatro infrações é a fração de 1/4. 2 - O pleito de detração do tempo de custódia cautelar não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tal matéria por este STJ, sob pena de incidir em indevida su

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