Jurisprudência sobre
competencia domicilio
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Organização criminosa. Corrupção passiva. Frustração do caráter competitivo de licitação. Prisão preventiva. Agravante preso há mais 7 meses. Renúncia ao cargo de prefeito. Supostos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Ausência de previsão para a prolação de sentença. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Agravo regimental provido.
1 - Extraiu-se do decreto prisional fundamentação baseada na existência de indícios de que o paciente, que era prefeito municipal de Guaramirim/SC à época dos fatos, integra organização criminosa extremamente complexa, destacando-se que «este é, em tese, o maior e mais complexo esquema criminoso de propinas e superfaturamento de contratos públicos que já se teve notícia em Santa Catarina, no qual, em tese, agentes públicos e privados estão depenando o orçamento de dezenas de municípios do estado, com contratos milionários e superfaturados em valores que, somando lucro da empresa corruptora e propina para agentes públicos, podem chegar a cerca de 70% (setenta) por cento dos contratos licitatórios (fls. 545- 546). ... ()
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52 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Ilegalidade da busca pessoal e domiciliar. Trancamento prematuro da ação penal. Inviabilidade. Risco de cerceamento da acusação e de usurpação da competência das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não verficado. Agravo não provido.
1 - E ste Tribunal Superior vem entendendo que o trancamento da ação penal com base no reconhecimento da nulidade pela busca pessoal e domiciliar por esta Corte subtrai da ação penal, em última análise, a materialidade do crime, por reconhecer que as provas foram colhidas em desrespeito à Constituição. Portanto, deve-se reservar tal providência apenas aos casos de inequívoca e irrefutável demonstração, sob pena de usurpação da competência própria das instâncias ordinárias. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de maquinário destinado à fabricação de drogas. Associação para o tráfico. Princípio da colegialidade. Não violação. Prisão domiciliar. Revogação. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática do ministro relator que indefere liminarmente o habeas corpus quando é manifesta a incompetência do STJ para conhecer do writ. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Não violação. Invasão de domicílio. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática do ministro relator que não conhece do habeas corpus por ser o writ inadmissível. ... ()
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55 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Corrupção ativa. Abordagem policial. Ofensa ao CPP, art. 244. Invasão de domicílio. Ilegalidade. Questões não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Evidenciado que as questões ora deduzidas não foram objeto de cognição pela Corte de origem, resta obstado o exame das matérias por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte e posse de arma de fogo. Falta de justa causa para a abordagem policial. Ilegalidade da busca domiciliar. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Revisão criminal não conhecida. Mudança de Orientação Jurisprudencial. Aplicação retroativa. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal e não se manifestou expressamente sobre as teses de nulidade da busca pessoal e domiciliar. Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para o conhecimento do feito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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57 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Alegada ilicitude das provas. Violação de domicílio. Ingresso dos policiais na residência franqueado pelo réu. Ausência de irregularidades. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Irresignação defensiva. Pedido de cumprimento de pena definitiva em prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos (art. 117, III, lep). Condenação por tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Anotação de cometimento de novo delito durante prisão domiciliar anteriormente concedida. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Foro do domicílio dos consumidores. Escolha aleatória. Não demonstração.
1 - Constitui regra geral, adotada pela jurisprudência desta Corte, que o cumprimento de sentença proferida em ação coletiva pode tramitar no foro de domicílio do consumidor. ... ()
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60 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Indicação de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Ilicitude das provas. Não configurada. Justa causa evidenciada pelo contexto fático anterior ao ingresso dos policiais nas residências dos acusados. Agravo regimental não provido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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