(DOC. VP 231.2131.2491.4339)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte e posse de arma de fogo. Falta de justa causa para a abordagem policial. Ilegalidade da busca domiciliar. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Revisão criminal não conhecida. Mudança de Orientação Jurisprudencial. Aplicação retroativa. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal e não se manifestou expressamente sobre as teses de nulidade da busca pessoal e domiciliar. Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para o conhecimento do feito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte no sentido de que «a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza à parte liti

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