Jurisprudência sobre
cobranca honorarios

51 - STJ. Recurso especial. Ação autônoma de estipulação e cobrança de honorários. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. CPC/73. Incidência da Súmula 453/STJ. Superação parcial. CPC/2015, art. 85, § 18º. Disposição expressa acerca do cabimento de ação autônoma de cobrança de honorários quando omissa a decisão anterior. Percentual arbitrado. Decisão parcial. Possibilidade dos honorários serem aquém dos parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 2º. Recurso especial provido.

1 - Ação de estipulação e cobrança de honorários advocatícios, ajuizada em 13/1/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/12/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2023. ... (Continua)

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52 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Responsabilidade de clínica odontológica por falha na prestação do serviço. Prótese dentária sobre implante. Comprovada falha na estrutura da prótese confeccionada pelo laboratório. Ausência de conduta culposa atribuída ao dentista. Responsabilidade objetiva e solidária do laboratório e da clínica odontológica.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/06/2023 e concluso ao gabinete em 14/04/2023. ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do art. 489 e 1.022 do CPC inexistente. Inconformismo. Empresa em recuperação judicial. Concessão da justiça gratuita. Possibilidade. Condições ao gozo da benesse processual. Súmula 7/STJ. Aprovação do plano de recuperação. Ação de cobrança. Extinção. Honorários. Princípio da causalidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Entendimento consonante com a jurisprudência.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o cabimento de deferimento da justiça gratuita à agravante e o «necessário afastamento da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, concluindo a origem que a agravante não faria jus à benesse processual e que, extinta a ação de cobrança em razão da decretação do plano de recuperação, a verba era devida em razão do princípio da causalidade. ... (Continua)

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54 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Pedidos parcialmente procedentes. Valores fixados e taxas vencidas. Recurso especial não conhecido. Sem análise de mérito. Desprovimento do agravo interno. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial. Majoração dos honorários. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de taxas condominiais e aportes ao fundo de reserva e chamada de capital, atualizadas monetariamente e juros moratórios. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de quantia fixada e das prestações com vencimento posterior a janeiro de 2017. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos parcialmente para correção de erro material, sem efeito modificativo. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial diante de óbices sumulares, sem análise de mérito. O agravo interno foi improvido. Os novos embargos declaratórios foram rejeitados. Interpostos os embargos de divergência, foram liminarmente rejeitados. ... (Continua)

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55 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Advocacia predatória. Honorários contratuais. Abusivos. Beneficiários previdência social. Hipossuficiencia. Subsistência afetada.

1 - Ação civil pública ajuizada em 11/12/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/10/2020 e concluso ao gabinete em 15/06/2023. ... (Continua)

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56 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários. Agravo interno não conhecido por deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários de profissionais liberais. Embargos à execução. Prescrição. Condição suspensiva. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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58 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, objetivando o arbitramento de honorários advocatícios calculados sobre a dívida executada em processo judicial no qual atuaram como patronos da instituição financeira. ... (Continua)

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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução de honorários advocatícios fixados em embargos à execução fiscal. Percentual arbitrado sobre o valor da causa. Substituição de certidão de dívida e redução do valor da cobrança em execução. Revisão do percentual. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Violação à coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Acórdão regional recorrido proferido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ (STJ), segundo a qual o valor da causa nos embargos à execução fiscal corresponde ao valor da dívida, acrescido dos encargos legais, juros e correção monetária. ... (Continua)

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60 - TJSP. Contrato de locação de imóvel residencial - execução extrajudicial - falta de pagamento de alugueres e encargos - competência do juizado especial cível para a condução e julgamento do feito - desnecessidade de produção de prova pericial técnica contábil e de engenharia - prova documental suficiente ao deslinde do feito - previsão de cobrança de honorários advocatícios contratuais - validade da Ementa: Contrato de locação de imóvel residencial - execução extrajudicial - falta de pagamento de alugueres e encargos - competência do juizado especial cível para a condução e julgamento do feito - desnecessidade de produção de prova pericial técnica contábil e de engenharia - prova documental suficiente ao deslinde do feito - previsão de cobrança de honorários advocatícios contratuais - validade da cláusula contratual - exigibilidade, contudo, apenas nas hipóteses de purgação da mora - termo final da relação locatícia - entrega das chaves - direito potestativo do locatário - direito de reparação por eventuais danos no imóvel locado deve ser buscado pela via própria - sentença parcialmente reformada.

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