Jurisprudência sobre
cobranca honorarios

41 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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42 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Prova pericial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse de bem móvel cumulada com cobrança, que determinou a realização de prova pericial contábil e o pagamento dos honorários periciais pela parte autora. ... (Continua)

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43 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de cessão de quotas sociais. Órgão fracionário. Competência relativa. Manifestação tardia. Preclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condição suspensiva. Verificação ficta. Art. 120 do cc/1916 (art. 129 do cc/2001). Dolo específico. Inexigibilidade. Juros compensatórios. Taxa anbid. Relação empresarial. Princípio da força obrigatória dos contratos. Dever de observância. Cláusula penal. Proporcionalidade. Redução equitativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Juros moratórios. Correção monetária. Taxa selic. Honorários advocatícios. Provimento condenatório. Limites percentuais CPC/1973, art. 20, § 3º.

1 - Ação de cobrança fundada em contrato de alienação de quotas sociais, com cláusula earn-out (pagamento adicional condicionado a resultados futuros). Alegação de que a condição contratualmente estipulada teve a sua verificação frustrada por atos imputados à empresa adquirente. ... (Continua)

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44 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Parceria entre advogados. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Tribunal a quo concluiu pela necessidade da prestação de contas. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula 568/STJ), de modo que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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45 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Autora que, apesar do pagamento da última fatura e do encerramento do contrato celebrado com a ré, teve seu nome negativado mais de 3 (três) anos depois. Sentença de procedência parcial, que afastou somente o pedido de restituição em dobro. Recurso Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Autora que, apesar do pagamento da última fatura e do encerramento do contrato celebrado com a ré, teve seu nome negativado mais de 3 (três) anos depois. Sentença de procedência parcial, que afastou somente o pedido de restituição em dobro. Recurso da ré. Alegação de que o cancelamento do contrato teria ocorrido apenas em novembro de 2022. Ausência de comprovação. Mera tela sistêmica, sem informações claras, que não se presta para tal fim. Única fatura encartada pela própria recorrente que corresponde a julho de 2019, paga pela recorrida na época do vencimento. Cobrança indevida. Comprovação do pagamento e da quitação do contrato. Inexistência da dívida bem reconhecida. Inscrição ilegítima do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, fixados em 15% do valor da condenação.

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46 - TJSP. Consumidor. Serviço de pagamento automático de pedágios e estacionamentos «Sem Parar". Cancelamento da contratação pelo consumidor. Manutenção da cobrança das mensalidades. Reconhecimento de inconsistência sistêmica pelo fornecedor. Remessa do nome do devedor aos cadastros negativos. Inadmissibilidade. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. Inexigibilidade do débito Ementa: Consumidor. Serviço de pagamento automático de pedágios e estacionamentos «Sem Parar". Cancelamento da contratação pelo consumidor. Manutenção da cobrança das mensalidades. Reconhecimento de inconsistência sistêmica pelo fornecedor. Remessa do nome do devedor aos cadastros negativos. Inadmissibilidade. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. Inexigibilidade do débito declarada, com determinação de exclusão das restrições cadastrais. Dano moral configurado. Desnecessária a prova do dano efetivo, em razão do caráter in re ispsa. Indenização fixada em R$ 7.500,00 que está em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes do E. TJSP sobre o tema. Tratando-se de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pelo recorrente fixados em 15% sobre o valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55).

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47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes.acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da convalidação da representação processual do curatelado, preservação de seus interesses e fixação de honorários advocatícios em patamar adequado e proporcional. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Carência de autorização judicial para representação. Nulidade relativa. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O acórdão concluiu que a ausência de autorização judicial para a representação do curatelado era relativa, permitindo a convalidação do ato de representação judicial no processo, com a autorização jurídica tácita à advogada, e preservação dos interesses do interditado. Também firmou o aresto que a fixação da verba honorária seria adequada e proporcional. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa e de termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, verbetes que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Consoante orientação do STJ, «a inobservância da regra do art. 427, VII, do cc/1916 (atual art. 1.748, V, do cc/2002), que prevê que caberá ao tutor, e também ao curador, apenas mediante prévia autorização judicial, propor ou responder as ações que envolvam o tutelado ou curatelado, é causa de nulidade relativa (ou anulabilidade) suscetível de convalidação e ratificação judicial posterior (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 20/2/2020, DJE de 26/2/2020). 4. Agravo interno desprovido.

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48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de devedor. Contrato de mútuo. Confissão de dívida. Renegociações. Cobrança de juros exorbitantes. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Prosseguimento da execução. Inviabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, I e II, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

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49 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios e cobrança. Prescrição quinquenal reconhecida. Peculiaridades do caso. Conjunto fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Reexame inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). ... (Continua)

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50 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Denunciação da lide. Reconvenção pelo denunciado. Viabilidade. Lide secundária extinta, sem julgamento do mérito. Honorários ao patrono do denunciado. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 2º.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 10/8/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 30/9/2022 e concluso ao gabinete em 20/9/2023. ... (Continua)

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