(DOC. VP 240.3081.2658.9592)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do art. 489 e 1.022 do CPC inexistente. Inconformismo. Empresa em recuperação judicial. Concessão da justiça gratuita. Possibilidade. Condições ao gozo da benesse processual. Súmula 7/STJ. Aprovação do plano de recuperação. Ação de cobrança. Extinção. Honorários. Princípio da causalidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Entendimento consonante com a jurisprudência.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o cabimento de deferimento da justiça gratuita à agravante e o «necessário afastamento da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência», concluindo a origem que a agravante não faria jus à benesse processual e que, extinta a ação de cobrança em razão da decretação do plano de recuperação, a verba e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote