(DOC. VP 240.3040.2876.5904)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução de honorários advocatícios fixados em embargos à execução fiscal. Percentual arbitrado sobre o valor da causa. Substituição de certidão de dívida e redução do valor da cobrança em execução. Revisão do percentual. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Violação à coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Acórdão regional recorrido proferido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ (STJ), segundo a qual o valor da causa nos embargos à execução fiscal corresponde ao valor da dívida, acrescido dos encargos legais, juros e correção monetária. 2 - Alterar a conclusão do julgado de modo a acolher a tese defendida no recurso especial de que os honorários advocatícios foram fixados com base no valor originalmente executado, e não no valor reduzido após a substituiç�

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