Jurisprudência sobre
clausula penal
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Alegada violação do CCB, art. 413. Desproporcionalidade da multa prevista na cláusula penal. Preclusão consumativa. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois a pretensão recursal não implica reexame de provas. Súmula 7/STJ afastada.... ()
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2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa administrativa. Concessionária de serviço público. Descumprimento das regras contratuais. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório e nas disposições contratuais firmadas entre as partes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... ()
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3 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Violação ao princípio da congruência. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. «multa por falta de garantia". Ilegalidade. Redução equitativa. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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4 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Inexistência. Atraso na entrega de obra. Fortuito externo. Não verificação pelo tribunal de origem. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Inversão. Tema 971 do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.... ()
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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Retenção. Percentual de 25% dos valores pagos. Contrato firmado antes da Lei 13.786/08. Viabilidade. Súmula 83/STJ. Não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Compra e venda de imóvel. Índice de correção monetária. Contrato. Onerosidade excessiva. Reexame. Cláusula contratual. Interpetração. Súmula 5/STJ. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que manteve o IGP-M como índice de reajuste anual do valor financiado, demandaria a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de matéria fático probatória, procedimentos inviáveis em recurso especial devido às disposições das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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7 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de combustíveis. Exclusividade. Contrato de bandeira. Cumprimento parcial do acordo. Cláusula penal. Art. 413 do cc. Redução equitativa, ante o adimplemento parcial da obrigação. Acórdão recorrido dissonante da jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - A norma do art. 413 do Código Civil impõe ao juiz determinar a redução proporcional da cláusula penal, na hipótese de cumprimento parcial da obrigação. Precedentes.... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Juros de mora. Observância da cláusula penal. Termo inicial. Citação. Alteração dos fundamentos fáticos do acórdão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O Tribunal de origem concluiu, na ação de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, que a cláusula penal foi observada, razão pela qual os juros devem incidir a partir da citação. ... ()
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9 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Compra e venda. Imóvel. Inadimplemento contratual. Rescisão. Cláusula penal. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/ STF ao caso concreto. ... ()
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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Inexistência. Percentual da cláusula penal. Não impugnação específica do fundamento da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. ... ()
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