Jurisprudência sobre
bem de familia
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2961 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022. Não ocorrência. Execução fiscal. Bem de família. Impenhorabilidade. Ausência de provas reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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2962 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Prequestionamento ficto. Bem de família. Violação aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025 não alegada. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF aplicadas corretamente. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento iterativo desta Corte Superior assenta que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). ... ()
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2963 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Preclusão consumativa. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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2964 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à impenhorabilidade do imóvel demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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2965 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade de bem de família. Ausência de omissão no acórdão embargado e de supostos erros evidentes no respectivo julgamento. Mero intuito infringente da embargante. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 inexistentes. Embargos rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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2966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de regular impulso processual com vistas a realização de hasta pública envolvendo imóvel penhorado. Insurgência recursal dos agravantes infundada. Não se vislumbra ilegalidade ou abuso na decisão de origem que corretamente impulsionou datas e edital de hasta. Já se encontram processualmente preclusas ou rechaçadas alegações e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de regular impulso processual com vistas a realização de hasta pública envolvendo imóvel penhorado. Insurgência recursal dos agravantes infundada. Não se vislumbra ilegalidade ou abuso na decisão de origem que corretamente impulsionou datas e edital de hasta. Já se encontram processualmente preclusas ou rechaçadas alegações e lamentos anteriores que buscavam impedir a marcha processual, decorrendo sem manifestação tempestiva, na origem, o prazo de impugnação à penhora imobiliária. Alegações de bem de família e suposto excesso de execução, demais disso, não comprovadas e também devidamente rejeitadas em primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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2967 - TJSP. Cumprimento de Sentença. Agravo. Penhora em bem de família. Nua propriedade. Usufruto. Imóvel destinado à moradia da genitora do executado. Direito fundamental de moradia e da dignidade da pessoa humana. Impenhorabilidade. Entidade familiar que deve ser entendida em sentido estrito. Impossibilidade de penhora em parte do imóvel pertencente ao executado.
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2968 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reavaliação da condição de bem de família. Impossibilidade. Coisa julgada. Preclusão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Reexame da conclusões adotadas no acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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2969 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Questão decidida em outros autos. Súmula 284/STF. Não provimento. Capítulos não impugnados. Preclusão. Parcial conhecimento e não provimento.
1 - Ante a deficiência na motivação, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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2970 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Penhora de imóvel. Fundamentação suficiente na origem. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de embargos de terceiro em execução fiscal postulando o levantamento de penhora que recaiu sobre imóvel, suposto bem de família. Alega o embargante que o executado, ora embargado, respondia como fiador a processo de execução de alugueres movido pelo embargante na Justiça Estadual e, nesse processo, realizou acordo no qual recebeu o imóvel como compensação pelos alugueres não pagos, sustenta que os efeitos de tal acordo não podem ser alvo de decisão de juiz federal que decreta fraude à execução fiscal, somente podendo ser desconstituído mediante ação anulatória. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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