(DOC. VP 240.3081.2412.4654)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Prequestionamento ficto. Bem de família. Violação aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025 não alegada. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF aplicadas corretamente. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento iterativo desta Corte Superior assenta que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. 1.639.314/MG/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turm

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