Jurisprudência sobre
bando

21 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial e no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de restituição de contribuição suplementar de aposentadoria. Prescrição dece nal. Negativa de prestação jurisdicional não reconhecida. Legitimidade passiva da cesp. Incidência das Súmulas os 7 do STJ e 280 do STF. Agravo interno não provido.

1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos - art. 205 do Código Civil ( AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). 2. Não se reconhece a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Não se conheceu do agravo.

1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, que houve a devida prestação jurisdicional pelo Tribunal bandeirante, bem como que a alteração do aresto recorrido demandaria análise de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática, atraindo a incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. ... (Continua)

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23 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Medicamento off label. Tratamento de câncer (leucemia). Recusa indevida. Acórdão estadual em consonância com o entendimento consolidado no STJ. Danos morais. Caracterizados. Inversão de entendimento. Alteração do quantum. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde de tratamento/medicamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente, ainda que se trate da hipótese de tratamento experimental ou off label. ... (Continua)

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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Provedor de internet. Natureza do serviço. Decisão agravada. Impugnação. Não ocorrência. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O Tribunal de origem rejeitou a pretensão do Ministério Público Federal, apresentada em ação civil pública, de que fosse afastada a exigência de contratação de provedor adicional pelos usuários de internet banda larga. ... (Continua)

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25 - TJSP. Ação de cobrança de pagamentos retroativos cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança. Ajuizamento do writ que interrompe a prescrição. Contagem do prazo remanescente pela metade após o trânsito em julgado do mandamus. Precedente jurisprudenciais do Eg. Tribunal Bandeirante e do C. STJ. Tratando-se de causa interruptiva, advinda do ajuizamento de mandado de Ementa: Ação de cobrança de pagamentos retroativos cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança. Ajuizamento do writ que interrompe a prescrição. Contagem do prazo remanescente pela metade após o trânsito em julgado do mandamus. Precedente jurisprudenciais do Eg. Tribunal Bandeirante e do C. STJ. Tratando-se de causa interruptiva, advinda do ajuizamento de mandado de segurança, o prazo de prescrição para a ação de cobrança volta a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão no mandamus. Hipótese em que o prazo de dois anos e seis meses passou a fluir a partir de 16 de dezembro de 2016 e terminou em meados do mês de maio de 2019, enquanto a ação de cobrança foi ajuizada somente no dia 27 de dezembro de 2021, quando já fulminada pela prescrição. Cumprimento da ordem exarada no writ que não tem o condão de suspender ou obstar a fluência do prazo prescricional. Inteligência dos arts. 197-202 do Código Civil e do Decreto-lei 20.910/1932. Ausência de previsão legal nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Incorporação das parcelas remuneratórias reconhecidas na justiça do trabalho. Auxílio cesta alimentação. Incorporação. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inocorrência dos vícios. Pretensão de rejulgamento da causa. Não caracterização da coisa julgada. Inversão de entendimento. Impossibilidade. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal bandeirante, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

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27 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato individual de plano de saúde. Reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária. Alegada inobservância da orientação firmada no julgamento do Resp. 1.568.244/RJ, sujeito ao regime repetitivo. Abusividade do aumento. Conclusão alcançada pelo tribunal a quo. Obediência aos limites do julgado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Cotejando-se o acórdão recorrido e o oriundo do REsp. Acórdão/STJ, tem-se que o Tribunal bandeirante não discrepou da orientação estabelecida no julgamento do recurso repetitivo, que, apesar de não ter fixado índice ou mesmo parâmetros a serem adotados a fim de restabelecer o equilíbrio contratual então existente no plano de saúde, autorizou que o julgador, no caso concreto, pudesse afastar a abusividade do reajuste. ... (Continua)

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28 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS na aquisição de combustível. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Fundamento eminentemente constitucional. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade tributária estadual referente a ICMS na aquisição de combustível. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

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29 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Inobservância manifesta. Caráter de urgência do procedimento da autora não impugnado especificamente, como seria de se lhe exigir. Autora que comprova a ida ao Pronto Socorro, realizando exames de maneira emergencial, e o diagnóstico Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Inobservância manifesta. Caráter de urgência do procedimento da autora não impugnado especificamente, como seria de se lhe exigir. Autora que comprova a ida ao Pronto Socorro, realizando exames de maneira emergencial, e o diagnóstico «Pielonefrite obstrutiva, cujo não tratamento poderia resultar em infecção generalizada e morte, motivo pelo qual teve de ser internada em UTI. Carência do plano de saúde inaplicável na hipótese de emergência médica. Inteligência do CDC e Súmula 103/STJ Bandeirante. Conduta abusiva, em nada compatível com o objeto do contrato e o instituto da boa-fé. Ré que sequer cogita que o hospital não faria parte de sua rede credenciada. Restituição integral dos valores desembolsados pelos autores. Danos morais caracterizados. Abusividade da ré que agrava a situação física e psíquica da autora. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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30 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. BANDO DE HORAS. OMISSÃO CONFIGURADA. Verificada a omissão no julgado, impõe-se a sua complementação, na forma dos arts. 897-A, da CLT e 1.022, do CPC/2015. No caso, do melhor exame das razões do Recurso de Revista, verifica-se que a Recorrente efetivamente procedeu à transcrição de alguns trechos do acórdão recorrido, todavia, os excertos transcritos não contemplam todos os fundamentos que levaram a Corte de origem a afastar a pretensão de ultratividade da norma coletiva. Diante desse contexto, tem-se por não atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem efeito modificativo.

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