(DOC. VP 240.3040.1414.3744)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Incorporação das parcelas remuneratórias reconhecidas na justiça do trabalho. Auxílio cesta alimentação. Incorporação. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inocorrência dos vícios. Pretensão de rejulgamento da causa. Não caracterização da coisa julgada. Inversão de entendimento. Impossibilidade. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal bandeirante, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. 2 - A desconstituição das premissas assentadas pelo TJMG necessita da inolvidável apreciação do manancial fático probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância recursal, pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação

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