(DOC. VP 240.3040.1796.2711)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS na aquisição de combustível. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Fundamento eminentemente constitucional. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade tributária estadual referente a ICMS na aquisição de combustível. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Preliminarmente, se mostra incabível a análise de dispositivos constitucionais suscitados para fins de interposição de recurso especial, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia

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