Jurisprudência sobre
bancario servico bancario

31 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO RÉU. GOLPE. TRÊS OPERAÇÕES BANCÁRIAS DESCONHECIDAS, SENDO QUE DUAS FORAM ESTORNADAS PELO PRÓPRIO RÉU. TRANSAÇÕES DE ELEVADOS VALORES E SUCESSIVAMENTE EFETUADAS. EVIDENTE CARÁTER FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO RÉU. GOLPE. TRÊS OPERAÇÕES BANCÁRIAS DESCONHECIDAS, SENDO QUE DUAS FORAM ESTORNADAS PELO PRÓPRIO RÉU. TRANSAÇÕES DE ELEVADOS VALORES E SUCESSIVAMENTE EFETUADAS. EVIDENTE CARÁTER FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SÚMULA 479/STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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32 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. RESSARCITÓRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PACOTE DE SERVIÇOS CONTRATADO EM CONTA DIVERSA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NULIDADE DOS DESCONTOS. DEVER DE INDENIZAR DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo coletivo. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Não há como derruir o entendimento estadual. Para concluir que a decisão transitada em julgado não teria abarcado a cobrança de tarifas por serviços bancários. Sem o reexame de fatos e provas, procedimento obstado na seara extraordinária, em razão do óbice previsto no verbete sumular 7 deste STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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34 - TJSP. PRESTAÇÃO SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA. FRAUDE NA OPERAÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Ementa: PRESTAÇÃO SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA. FRAUDE NA OPERAÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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35 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido de abusividade na cobrança de juros remuneratórios apenas em alguns meses. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgado em harmonia com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Premissa no sentido da inviabilidade de devolução de valores relativos a taxas e tarifas. Verbetes sumulares 5 e 7 desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que houve abusividade na cobrança de juros remuneratórios apenas em alguns meses, quando a taxa foi estabelecida bem acima da média de mercado apurada pelo bacen. Triplo do percentual divulgado pela referida autarquia federal. razão por que deveria ocorrer a restituição apenas desses períodos em que ficou configurada tal cobrança abusiva, e não em todo o período previsto na avença. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Nos contratos de mútuo, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o Juiz deve limitar os juros à média de mercado para operações de mesma espécie, divulgada pelo bacen, salvo se a cobrada for mais vantajosa para o cliente, sendo possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Precedente. 4. Consoante orientação desta corte superior, configurada «a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJE de 19/5/2010). Aplicação da Súmula 83/STJ. 5. No tocante à ilegalidade na cobrança de taxas e tarifas, extrai-se dos autos que o tribunal de origem entendeu pela ausência de indicação específica de abusividade, consignando a ocorrência de alegações genéricas nesse sentido; firmando-se não vislumbrar justificação para a tese de que elas foram abusivas ou que os serviços não foram prestados, deixando a parte autora de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

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36 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Golpe bancário. Falha de segurança na prestação dos serviços bancários não verificada na presente hipótese. Narrativa autoral que se mostra superficial, sem expor os devidos detalhes acerca das circunstâncias do golpe relatado. Documentos juntados que não se prestam aos Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Golpe bancário. Falha de segurança na prestação dos serviços bancários não verificada na presente hipótese. Narrativa autoral que se mostra superficial, sem expor os devidos detalhes acerca das circunstâncias do golpe relatado. Documentos juntados que não se prestam aos necessários esclarecimentos, não sendo suficientes para evidenciar a alegada falha de segurança. Recurso não provido.

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37 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISS. Serviços bancários. Decreto-lei 406/1968 e Lei complementar 116/2003. Lista anexa. Interpretação extensiva. Possibilidade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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38 - STJ. Processual civil. Apelação civel/reme5sa necessária. Direito administrativo e processual civil. Ação anulatória c/c inexistência de débito. Competência do procon municipal de vitória.. Reserva de plenário. Inexistência de violação. Processos administrativos. Reclamações individuais. Cédulas de crédito bancário. Cobrança de serviços de terceiros, tarifa de avaliação do bem e seguro. Infração às normas de defesa do consumidor, ausência de nulidade. Razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das multas. Sucumbência recíproca. Correção e juros de mora. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbice ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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39 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISS. Serviços bancários. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Falta de prequestionamento. Dos arts. 108, § 1º, 156, V, do CTN; 927, III, do CPC. Súmula 282/STF. Regularidade formal dos autos de infração. Reconhecimento pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Prazo decadencial. Tributos lançados por homologação. Ausência de pagamento. CTN, art. 173, I. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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40 - TJSP. Recurso inominado. Serviços bancários. Sete empréstimos bancários e duas transferências via Pix de valores da conta da autora, que fogem ao perfil de gastos. Transações efetuadas na sequência, mesmo dia e horário. Ausência de contrato de empréstimo subscrito pela autora ou outro documento que comprove a efetiva contratação. Falha na prestação de serviços bancários. Descontos indevidos em Ementa: Recurso inominado. Serviços bancários. Sete empréstimos bancários e duas transferências via Pix de valores da conta da autora, que fogem ao perfil de gastos. Transações efetuadas na sequência, mesmo dia e horário. Ausência de contrato de empréstimo subscrito pela autora ou outro documento que comprove a efetiva contratação. Falha na prestação de serviços bancários. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Reconhecido o direito à restituição dos valores descontados com dobra aplicada. Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00 atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido.

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