Jurisprudência sobre
bafometro
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51 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embriaguez na condução de veículo automotor. Condenação baseada em laudo clínico. Conduta praticada sob a égide da Lei 11.705/2008. Impossibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Na vigência da Lei 11.705/2008, o exame de sangue ou o teste do bafômetro eram considerados indispensáveis para a comprovação da materialidade do crime de embriaguez ao volante, sendo certo que o condutor do automóvel não era obrigado a realizá-los, sob pena de ofensa ao princípio que proíbe a autoincriminação. ... ()
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52 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.503/1996, art. 306 (CTB. CTB). Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 1) violação a dispositivo constitucional. Análise descabida. 2) violação ao CPP, art. 157. Prova ilícita. Coação policial para que fosse realizado teste do etilômetro (bafômetro). Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.
«1 - Descabe em recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, pois esta análise compete ao Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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53 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Princípio da colegialidade. Violação. Ausência. Recusa ao teste do bafômetro. Autuação por dirigir sob influência de álcool. Irregularidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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54 - STJ. Processo civil. Alegação de violação dos CTB, art. 277 e CTB, art. 165 (da Lei 11.705/2008) . Não configurada. Procedimentos previstos para aferição de embriaguez. Hierarquia. Não ocorrência. Exame clínico. Influência de álcool. Não apontada. Fundamentos suficientes para manter a decisão recorrida. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se na origem de ação ordinária que objetiva suspender os efeitos da imposição de multa de trânsito. Na sentença se julgou procedente a ação, para confirmar a medida de urgência e para decretar a anulação da autuação lavrada pelo réu, bem como para determinar a extinção e o arquivamento definitivo do Processo Administrativo 25525/2016, sem prejuízo de restar cassada a CNH e sem qualquer efeito de direito à pena de suspensão de direito de dirigir imposta ao autor, decretando-se também a inexigibilidade do crédito originado dessa multa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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55 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (emprego de armas de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima). Prisão preventiva. Fundamentação. Excepcional modo de agir. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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56 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Homicídio culposo. Vítimas fatais. Constatação da embriaguez. Conjunto de sinais. Lei 12.760/2012. Resolução 432, do contran. Ato normativo secundário. Apreciação inadmissível em sede de apelo nobre. Precedente. Laudo técnico realizado pela defesa. Não atendimento dos requisitos exigidos pelo CPP, art. 159. Suposta violação ao CTB, art. 37. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A presença de odor etílico no condutor do veículo, os depoimentos identificadores de sinais de embriaguez e o Termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora, formaram um conjunto de sinais suficiente a embasar a conclusão da embriaguez do agravante. ... ()
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57 - TJDF. Direito administrativo. Nulidade. Auto de infração. Cerceamento de defesa. Não configurado. Não oitiva testemunhal. Livre convencimento motivado. Lei 9.503/1997, art. 165. Recusa ao teste do bafômetro. Ato administrativo. Presunção de legalidade e legitimidade. Recurso desprovido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 8º.
«1. Como é cediço, no que diz respeito ao critério de valoração das provas, o regime processual brasileiro privilegiou expressamente, nos termos do CPC/2015, art. 371, o sistema da persuasão racional, ou do livre convencimento motivado, segundo o qual, malgrado a existência de regras legais de apreciação da prova, esta é realizada livremente pelo juiz por meio do cotejo entre as alegações e o conjunto probatório, de acordo com o seu prudente arbítrio, desde que motive, racionalmente, suas razões decisórias. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Infração de trânsito. Configuração. CTB, art. 165 e CTB, art. 277, § 3º. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Recurso especial provido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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59 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Teste do etilômetro. Recusa. Estado de embriaguez não evidenciado. Desnecessidade. CTB, art. 277, § 3º, e CTB, CTB, art. 165. Infrações diversas. Penalidade pela simples recusa. Possibilidade. Regularidade do auto de infração. Precedente.
«I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração que aplicou a penalidade estabelecida no CTB, CTB, art. 165, ante a recusa do condutor do veículo na realização do teste do etilômetro (bafômetro). ... ()
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60 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. CTB, art. 306. Etilômetro. Calibração. Aferição. Alegado uso de prova ilícita. Descabimento. Teste de alcoolemia devidamente demonstrada pelas instâncias ordinárias. Prova testemunhal. Confissão do réu. Revolvimento de provas. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental desprovido.
«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a idoneidade do etilômetro (bafômetro) é constatada por verificação periódica anual do INMETRO e não pela calibração do aparelho, que é realizada uma única vez, por ocasião do fornecimento do produto pelo fabricante (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 27/04/2016). ... ()
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