Jurisprudência sobre
autoincriminacao
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11 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Acordo de não persecução penal. Ausência de remessa dos autos ao Ministério Público. Inexistência de confissão formal e circunstanciada nos autos. Óbice inexistente. Possibilidade de a confissão ser registrada perante o parquet. Relevância e multiforma da confissão espontânea. Observância do princípio da não autoincriminação e da ampla defesa. Ordem concedida, de ofício.
1 - O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A tem lugar «Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Existência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de prova. Nulidade por violação ao direito de não autoincriminação. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. ... ()
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13 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Interrogatório judicial. Silêncio seletivo. Possibilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O fato de o juiz conduzir o interrogatório não significa que o réu está impossibilitado de responder apenas a algumas perguntas, em especial às da defesa, fazendo uso assim do silêncio seletivo. De fato, é cediço que quem pode o mais pode o menos. Assim, se é possível não responder a nenhuma pergunta, é possível também responder apenas a algumas perguntas. - Anote-se que o direito ao silêncio é consectário do princípio nemo tenetur se detegere, tratando-se, portanto, de garantia à não autoincriminação. Ademais, é assente que o interrogatório não é apenas meio de prova, mas especial instrumento de autodefesa, competindo, dessa forma, à defesa escolher a melhor estratégia defensiva. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Direito ao silêncio. Matéria não apreciada na origem. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o acolhimento do agravo regimental. ... ()
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15 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Advertência quanto ao direito de não autoincriminação. Vício constatado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Embargos acolhidos. Sem efeitos modificativos.
1 - Os embargos de declaração, previstos no CPP, art. 619, constituem meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, funcionando como recurso de correção destinado a suprir eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade presente no julgado. Servem, ainda, para eventual correção de erro material contido no decisum embargado. Nesse caso, de fato se constata a ocorrência da omissão indicada, que, no entanto, não é suficiente para dar efeitos infringentes a estes aclaratórios. ... ()
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16 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Desobediência. CP, art. 330. CP. Pleito absolutório. Impossibilidade. Ordem legal de parada emanada no contexto de policiamento ostensivo. Tipicidade da conduta. Exercício do direito a não autoincriminação. Direito não absoluto. Impossibilidade de ser invocado para justificar a prática de condutas típicas. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - «A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330 Brasileiro « (Tema 1060, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 01/4/2022.) ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Suposta inobservância do direito ao silêncio e da garantia à não autoincriminação. Violação a texto constitucional. Impossibilidade de apreciação na via especial. Desvio de finalidade na diligência policial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Indicação de dispositivos de Lei violados. Ausência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Demais teses defensivas. Súmula 284/STF. Tese absolutória quanto ao delito do art. 35 da Lei de drogas. Suposta ausência dos requisitos estabilidade e permanência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à alegada violação ao art. 5º, LIV e LVII, da CF/88, por suposto desrespeito do direito ao silêncio e da garantia à não autoincriminação, correta a decisão agravada no sentido de ser incabível recurso especial para discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no CF/88, art. 102, III, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. ... ()
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18 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. 1. Operação faroeste. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Suposta venda de decisão judicial no julgamento de apelação. 2. Preliminares. 2.1 litispendência. Peça vestibular que narra e apura fatos diversos dos investigados na apn 940/df. Inexistência de violação ao princípio do ne bis in idem. 2.2. Nulidade das provas obtidas com a extração dos dados do aparelho celular de uma das denunciadas. Investigada devidamente advertida do direito à não autoincriminação. Irrelevância do fornecimento da senha pela acusada para o acesso ao aparelho telefônico que foi apreendido e periciado em razão de decisão judicial. Eiva não configurada. 2.3. Inépcia da denúncia. Exordial que atende os requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. 3. Justa causa. Existência de elementos de informação suficientes ao recebimento da inicial acusatória. 4. Denúncia recebida.
1 - Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal como resultado das investigações que deram origem à Operação Faroeste e que se desenvolveram sob a supervisão da Corte Especial do STJ, na qual se apura a prática dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de APn 965 C542542515911212047<05@C56011345241603256050<@11/05/2023 18:46:49 2020/0132238-0 DocumentoPágina 2 de 6 STJ dinheiro decorrentes da suposta venda de decisão judicial no julgamento da Apelação 0001030-89.2012.8.05.0081. ... ()
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19 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Vício não constatado. Coleta compulsória de material orgânico. Inclusão de dados em banco de perfis genéticos. Direito à não autoincriminação. Embargos rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... ()
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20 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Nulidades. Inépcia da denúncia e ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Prejuízo. Prolação de sentença condenatória. Inobservância dos direitos relativos à não autoincriminação. Inocorrência. Silêncio exercido livremente pelo agravante. Absolvição pelo crime de receptação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Pena-base do crime de tráfico. Aumento proporcional. Natureza e quantidade de drogas. Minorante do tráfico. Fração adequadamente estabelecida. Detração penal. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto às alegadas nulidades de inépcia da denúncia e ausência de fundamentação do recebimento da denúncia, todas estão evidentemente prejudicadas pela prolação de sentença condenatória. Precedentes. ... ()
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