(DOC. VP 230.5010.8351.5364)

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Vício não constatado. Coleta compulsória de material orgânico. Inclusão de dados em banco de perfis genéticos. Direito à não autoincriminação. Embargos rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - O STF reconheceu a repercussão geral da arguição de inconstitucionalidade da Lei 7.210/1984, art. 9º-A, que prevê a inclusão e manutenção do perfil genético de condenados po

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