Jurisprudência sobre
ausente
+ de 61.672 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
61321 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Finalidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541.
«... A leitura atenta dos autos revela que o v. aresto impugnado dirimiu a controvérsia posta na presente demanda com espeque em dispositivos que não os invocados pela Recorrente. Deveras, não sendo a matéria analisada à luz dos artigos apontados como malferidos, inviável torna-se a sua apreciação em sede de Recurso Especial, porquanto ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Impende salientar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a que pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E. STJ, cuja competência fora outorgada pela CF/88, em seu art. 105. Neste dispositivo não há previsão de apreciação originária por este E. Tribunal Superior de questões como a que ora se apresenta. A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STJ está exaustivamente arrolada no mencionado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação. ... (Min. Luiz Fux).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61322 - STJ. Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Alegação de inexistência de intimação. Prova negativa. Desnecessidade de produção. Lei 1.533/51, art. 6º, parágrafo único. Inaplicabilidade.
«... Nem há que se falar em necessidade de dilação probatória, pois o ato ausente deveria constar do processo administrativo, cuja cópia encontra-se nos autos. Compulsando os autos, verifico que o Parecer e o Laudo médicos não foram precedidos da inarredável intimação do interessado, nem de seu procurador, o que implica em sua nulidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61323 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade e conceito. CPC/1973, art. 541.
«No exame de recurso especial, qualquer que seja sua fundamentação, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ausente assim o necessário prequestionamento. (...) Prequestionamento é o exame pelo Tribunal de origem, e não apenas nas manifestações das partes, dos dispositivos que se têm como afrontados pela decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61324 - STF. Furto. Bagatela. Princípio da insignificância como descaracterização da tipicidade penal e a função do direito penal «de minimus, non curat praetor. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Pedido deferido. Doutrina. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CP, art. 155.
«... O exame da presente causa propõe, desde logo, Uma indagação: revela-se aplicável, ou não, princípio da insignificância, quando se tratar, como na espécie, de delito de furto que teve por objeto bem avaliado em apenas R$ 25,00 (vinte e cinco reais)? ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61325 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Inviabilidade. Impugnação de lei em tese (exoneração do cumprimento de obrigação tributária abstratamente prevista em lei). Lei 1.533/51, art. 1º.
«É cediço que o Mandado de Segurança não é servil à impugnação de lei em tese, quando revela-se ausente ato específico da autoridade apontada como coatora. É inviável o ajuizamento da ação mandamental para exonerar o impetrante do cumprimento de obrigação tributária abstratamente prevista em lei, protraindo-se o «decisum para o futuro. Pretensão de creditamento de ICMS vedado pela lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61326 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Medida Provisória 2.225-45/2001. Incorporação. Limitação. Ausência de prequestionamento. Compensação já realizada. Apelo. Ausência de interesse. Juros de mora. Percentual. Natureza alimentar do débito. Início do processo após vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Incidência. Lei 9.494/1997, art. 1º-F.
«I - Segundo o entendimento desta Corte, além do percentual de 22,07% da variação do IPC-r, é devido aos servidores públicos federais o índice de 3,17% relativo à aplicação do Lei 8.880/1994, art. 28. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61327 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III.
«É inviável o processamento do Recurso Especial quando ausente o prequestionamento da questão nele versada. (...) Impende salientar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a que pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E. Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada pela CF/88, em seu art. 105. Neste dispositivo não há previsão de apreciação originária por este E. Tribunal Superior de questões como a que ora se apresenta. A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STJ está exaustivamente arrolada no mencionado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação. ... (Min. Luiz Fux).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61328 - TRF1. Administrativo. Existência de inquérito policial. Recusa de fornecimento de passaporte. Ilegalidade. Presunção de inocência. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LVII.
«A existência de inquérito policial ou ação penal por si só não obsta a expedição de passaporte, pois a restrição ao direito de locomoção reclama decisão judicial fundamentada. (CF/88, art. 5º, LIV). Revogado o mandado de prisão e excluídos os nomes dos impetrantes da lista de impedidos de sair do país, ilegal qualquer ato de indeferimento pela polícia federal da expedição de passaporte. A existência de indiciamento da impetrante em outro inquérito policial, todavia sem ordem judicial que a impeça de ausentar-se do país, evidencia ilegalidade no indeferimento da emissão do referido documento de identificação internacional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61329 - STJ. Processual civil. Reexame necessário. Reexame obrigatório. CPC/1973, art. 475, III. Aplicabilidade somente na hipótese de sentença de mérito proferida contra a União.
«I - Na esteira da jurisprudência desta colenda Corte, o CPC/1973, art. 475 refere-se a sentença de mérito proferida contra a União, não tendo aplicabilidade se não se trata de decisão que julga «improcedente a execução da dívida ativa da Fazenda Pública, mas apenas extingue o processo, sem apreciar o mérito, por aplicação da Súmula 190 desta colenda Corte. Nesta hipótese, a relação processual pode ser novamente estabelecida, ausente prejuízo direto e efetivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61330 - STJ. Princípio da identidade física. Inaplicabilidade ao processo penal. CPP, art. 185 e CPP, art. 196.
«O princípio da vinculação do Juiz não vigora no processo criminal brasileiro, ausente prejuízo para a defesa, dado que a letra do CPP, art. 196, admite a possibilidade de nova inquirição, caso necessário. (...) Na verdade, o princípio da vinculação do juiz, como anota TORNAGHI, não vigora no processo criminal brasileiro, daí a possibilidade e as previsões da Lei 8.038/1990 e dos regimentos do STF e STJ, de o interrogatório ser realizado noutra comarca, não havendo, em conseqüência, prejuízo para a defesa, dado que a letra do CPP, art. 196, admite a possibilidade de nova inquirição, caso necessário. Tenha-se presente que, também, a jurisprudência do STF afasta a aplicabilidade do princípio da identidade física do juiz no processo penal - RTJ 53/652 - citação de MIRABETE - Código de Processo Penal Interpretado - Ed. Atlas S/A - 2000 - pág. 1094. ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote