(DOC. VP 103.1674.7423.3200)

STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Finalidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541.

«... A leitura atenta dos autos revela que o v. aresto impugnado dirimiu a controvérsia posta na presente demanda com espeque em dispositivos que não os invocados pela Recorrente. Deveras, não sendo a matéria analisada à luz dos artigos apontados como malferidos, inviável torna-se a sua apreciação em sede de Recurso Especial, porquanto ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Impende salientar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal, que pode

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