Jurisprudência sobre
atos processuais publicidade
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81 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Adicionais ocupacionais. Pandemia covid 19. Pagamento. In 28/2020. Necessidade de análise de instrução normativa. Conceito de Lei. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Embora a recorrente tenha apresentado eventual vulneração de preceitos de Lei, evidentemente a questão controvertida esbarra na análise de eventual nulidade da IN 28/2020, não constituindo o recurso especial a via adequada para a análise de eventual ofensa à súmulas, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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82 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Ação de reparação de danos morais. Matéria jornalística. Suposto acordo. Financiamento de campanha eleitoral. Administração de concessionária de telefonia. Exercício regular do direito à informação. Inexistência de conduta abusiva. Direitos da personalidade reduzidos. Pessoas públicas e notórias. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Inexistência de similitude. Matéria fática.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação reflexa de Lei. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumulação de aposentadorias. Tema 445 do STF. Decurso do prazo de mais de 5 anos para análise da legalidade dos atos de concessão das aposentadorias. Necessidade de observância ao princípio da segurança jurídica. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra as sucessoras de ex-prefeito do Município de ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dever de prestar informações sobre mercadorias provenientes do exterior. Obrigação que não detém índole tributária. Processo administrativo de natureza punitiva. Ausência de ato impulsionador do processo por prazo superior a três anos. Prescrição intercorrente. Configurada. Aplicação do regramento previsto na Lei 9.873/1999. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Demora na prática de atos processuais. Responsabilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que a demora na prática dos atos processuais não poderia ser atribuída à Fazenda Pública. Rever tal conclusão implica em reexame do contexto fático probatório dos autos, providência vedada na via especial por óbice da Súmula 7/STJ (STJ). ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Absolvição. Impossibilidade. Conclusão diversa que demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. Providência inviável na via eleita. Dosimetria. Pena-base. Negativação das consequências do delito. Fundamentação válida. Vítima que sofreu danos físicos. Maus antecedentes. Caracterização. Condenação por crime anterior com trânsito em julgado posterior. Quantum de acréscimo superior a 1/6. Possibilidade. Existência de 2 condenações anteriores definitivas. Fração de redução pela tentativa. Esgotamento de todos os atos executórios. Manutenção da redução mínima. Alteração que demanda o reexame dos fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A ausência de manifestação da Corte local acerca da aventada nulidade decorrente do procedimento de reconhecimento inviabiliza ao exame do tema nesta instância, uma vez que « Até mesmo matéria de ordem pública pressupõe seu prévio exame, na origem, para que possa ser analisada por esta Corte. Precedentes. (AgRg no HC 839.845/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). ... ()
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88 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. Citação por edital. Esgotamento de todas as tentativas de localização do endereço do devedor. Súmula 7/STJ. CPC, art. 257, II. Publicação em jornal de grande circulação. Não obrigatória. Citação pessoal da curadoria especial. Não obrigatoriedade para todos os atos seguintes. CPC, art. 72, II. Agravo interno não provido.
1 - A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Existência de registros criminais anteriores. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - De início, em relação à alegada possibilidade de desclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, como reconhece a própria defesa, somente após a instrução criminal a questão será examinada, inviabilizando esta Corte, neste momento processual, de analisá- la. ... ()
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90 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da Lei e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 26/8/2013). Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 5/5/2020; AgRg no REsp. 1.326.042, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 10/9/2015. ... ()
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