Jurisprudência sobre
atenuante aberta

271 - STJ. Recurso especial. Penal. Arts. 129, «caput, e 146, § 3º, do CP. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Art. 155, § 4º, IV, do códex criminal. Subsistência do interesse recursal. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Indígenas. Perícia antropológica ou sociológica. Integração à sociedade civil. Aferição por outros elementos. Exame. Desnecessidade. Provas. Insuficiência. Ausência de nexo de causalidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 6.001/1973, art. 56. aplicação. Silvícola integrado à sociedade. Descabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Superação. Discussão. Aplicabilidade. Art. 10, item 2, da convenção 169/oit. Item 1 do mesmo dispositivo. Observância pelo juízo da execução.

«1. Está extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação aos crimes dos arts. 129, caput, e 146, § 3º, do Código Penal, pois, desde o último marco interruptivo, consistente na publicação da sentença condenatória, em 26/1/2007, transcorreram os lapsos suficientes para a sua consumação, que eram, respectivamente, de 2 e 4 anos. ... (Continua)

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272 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) impetração indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Impossibilidade. (2) pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuante. Impossibilidade. Súmula 231 desta corte. (3) causa de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Tema não suscitado/enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (4) regime fechado. Pena-base no mínimo legal. Ausência de fundamentação idônea. writ conhecido em parte. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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273 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Avaliação negativa da personalidade. Fundamentação inidônea. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Possibilidade de compensação. Pleito de fixação de regime inicial aberto. Concessão, pelo juízo das execuções. Perda do interesse processual. Prejudicialidade. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, parcialmente concedida. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para compensar a atenuante de confissão espontânea com a agravante da reincidência.

«1. No caso, o Paciente foi denunciado como incurso no art. 155 § 4º, inciso I, do Código Penal e posteriormente condenado a uma pena de 2 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, em virtude de sua reincidência. ... (Continua)

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274 - STJ. Estelionato. Irmã da vítima. Pena-base. Antecedentes. Processos criminais em curso e inquéritos. Súmula 444/STJ. Motivos. Elementos inerentes ao tipo. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Enriquecimento sem causa. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Utilização na formação do julgador. Atenuação obrigatória. CP, art. 65, III, «d. CP, art. 171, § 3º.

«1. A utilização de processos e inquéritos em andamento para a negativação dos antecedentes colide com a orientação firmada na Súmula 444/STJ. ... (Continua)

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275 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente ferroviário. Morte de adolescente de 17 anos. Quantum indenizatório fixado em 400 SM. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... a) Quantum indenizatório arbitrado pelos danos morais decorrentes da morte do filho menor ... (Continua)

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276 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Tentativa. Pena definitiva fixada aquém do mínimo legal. Minoração. Atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Impossibilidade. Primariedade e fixação da pena-base no mínimo legal.

«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... (Continua)

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277 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado tentado. Dosimetria. Pretendida compensação entre atenuante e causa de aumento de pena. Impossibilidade. Fração de redução pelo reconhecimento da tentativa. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Observância. Alteração do entendimento. Via imprópria. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Possibilidade. CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59. Incidência da Súmula 440/STJ. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Em observância ao critério trifásico estabelecido no CP, art. 68, as circunstâncias atenuantes não podem ser compensadas com causas de aumento de pena. Precedente. ... (Continua)

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278 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxico. Tráfico. Ausência dos elementos descritos no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Aplicação do redutor legal. Possibilidade. Atenuação da pena aos chamados «pequenos traficantes. Condenação mantida. Pena reduzida. Regime inicial aberto. Recurso parcialmente provido.

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279 - TJRJ. Roubo. Tentativa. Materialidade, autoria e culpabilidade incontestáveis. Pleito de reconhecimento do delito na modalidade tentada. Impossibilidade. CP, art. 14, I e CP, art. 157.

«Apelante que, após inverter a posse, retira o bem da esfera de vigilância da vítima, mesmo que por um curto período de tempo, e, somente após o conhecimento do crime pelos policiais militares, vem a ser capturada, configurando a consumação do crime. Circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade reconhecidas sem reflexo na pena. Inteligência da Súmula 231/STJ. Pena aplicada no patamar mínimo com a fixação do regime prisional aberto e aplicação da suspensão condicional da pena, por ser a apelante usuária, entre outras drogas, de «crack, além de ser moradora de rua. Desprovimento do recurso defensivo.... (Continua)

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280 - TJRJ. Arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Apelo defensivo objetivando a absolvição com fundamento no estado de necessidade exculpante. Pena. Aplicação. E, subsidiariamente, a alteração da dosimetria da pena, inclusive para reduzi-la abaixo do mínimo legal pela ocorrência das atenuantes da confissão espontânea e da idade inferior a 18 (dezoito) anos (menoridade). Regime aberto. Pena privativa de liberdade. Substituição pela pena restritiva de direito. Súmula 231/STJ. Súmula 444/STJ. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. CP, art. 23, I, CP, art. 24, CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º e CP, art. 44, I, II e III.

«1. O estado de necessidade exculpante, invocado pela douta Defesa, não foi abraçado pelo diploma penal, o qual adotou a teoria unitária, conferindo ao estado de necessidade o caráter de excludente da ilicitude, nos termos do CP, art. 23, I e CP, art. 24, sem qualquer diferenciação. ... (Continua)

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