Jurisprudência sobre
assedio sexual
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131 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Assédio sexual (CP, art. 216-A). Recurso em sentido estrito provido pelo tribunal de origem para determinar a suspensão do exercício da função pública. Irresignação da defesa. Necessidade de assegurar a instrução criminal. Vítimas e testemunhas não estão mais vinculadas ao cartório extrajudicial. Cautelar menos gravosa. Possibilidade. Proibição de contato com vítimas e testemunhas. Necessidade e adequação. Reiteração delitiva. Ausência de fundamentação idônea.
1 - A cautelar de suspensão do exercício da fundação pública foi motivada, primordialmente, para assegurar a instrução criminal, porque duas testemunhas ainda laboravam no Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do voto condutor do acórdão a quo. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Art. 213, § 1º do CP (estupro majorado). CP, art. 216-A(assédio sexual). CP, art. 217-A(estupro de vulnerável). CP, art. 218-A(satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente) e CP, art. 218-B(favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração de criança ou adolescente ou de vulnerável). LCP, art. 65. Teses trazidas sob alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República. Desproporcionalidade das penas. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Reparação por danos morais. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Absolvição por insuficiência de provas. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Ausente a impugnação aos fundamentos da decisão agravada, no tocante às diversas teses de nulidade, bem assim quanto à alegação de desproporcionalidade das penas, não comporta conhe cimento o agravo regimental, em r elação a esses as pectos. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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133 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual. Dosimetria. Pena pecuniária. Alegada desproporcionalidade. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente deixou de apontar os dispositivos legais supostamente ofendidos pelo acórdão estadual, o que impossibilitou a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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134 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Relativização presunção de violência. Impossibilidade. Súmula 593 so STJ. Absolição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Erro de tipo. Não incidência. Causa de aumento do art. 226, II. CP. Autoridade de professor sobre aluna. Precedente. Omissão. Contradição e obscuridade. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()
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135 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual contra menor de 18 anos. Absolvição ou substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A indicação dos dispositivos legais objeto do recurso especial é requisito de admissibilidade indispensável ao seu conhecimento. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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137 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que há a necessidade de indicação do dispositivo de Lei objeto da divergência, mesmo quando o apelo nobre é interposto com fundamento apenas na alínea «c do permissivo constitucional. ... ()
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138 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO SEXUAL, NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO, VERBAS RESCISÓRIAS . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Agravo desprovido.
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139 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Assédio sexual. Vítimas manifestaram o interesse no prosseguimento da ação penal. Requisito de procedibilidade satisfeito.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível o mencionado recurso quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Pode também ser admitido para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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140 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual. Corte estadual concluiu pela presença da relação de ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram que «a vítima laborava prestando serviços domésticos ao acusado e que ele, na condição de empregador, obviamente possuía ascendência sobre ela, ainda que inexistente registro formal (e/STJ, fl. 195). ... ()
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