Jurisprudência sobre
assedio sexual
+ de 142 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 240.3220.6745.2857
141 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual. Alegação de contradição e omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 240.5150.2609.1138
142 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual. Revisão da condenação. Violação ao CPP, art. 156. Comando normativo insuficiente para infirmar as conclusões do tribunal de origem. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
1 - O recurso especial revela-se deficiente quanto à fundamentação, visto que o dispositivo invocado (CPP, art. 156) não contém comando normativo suficiente para embasar a tese recursal e reformar os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual mister é a incidência do óbice da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote