(DOC. VP 231.2040.6814.5568)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Assédio sexual. Vítimas manifestaram o interesse no prosseguimento da ação penal. Requisito de procedibilidade satisfeito.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível o mencionado recurso quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Pode também ser admitido para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. 2 - O acórdão embargado é claro quanto ao pedido acerca da nulidade em razão da ausência de condição de procedibilidade para o início da persecutio criminis, ao fundamentar a inexistência de vício de nulid

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