Jurisprudência sobre
apropriacao indebita previdenciaria
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651 - STJ. Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito Municipal. Atipicidade da conduta.
«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. ... ()
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652 - STJ. Prefeito municipal. Recolhimento de contribuição previdenciária. Valores não repassados. Apropriação indébita.
«A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, descontadas dos servidores municipais, não qualifica o Prefeito como sujeito ativo do crime de apropriação indébita, inocorrendo violação ao texto legal invocado.... ()
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653 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime societário. Recurso especial. Falta de recolhimento de contribuição previdenciária descontada dos empregados. Grave crise financeira por que passava a empresa na época. Ausência da prova de culpa e dolo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Lei 8.137/90, art. 2º, II.
«Tendo o acórdão guerreado entendido que inexistiu dolo, ou culpa, na conduta do acusado, e que o conjunto probatório não autorizava a condenação, mantendo, assim, a absolvição, só mesmo pelo reexame de provas haver-se-ia de chegar a resultado diverso, situação incompatível com o remédio extremo, Súmula 7/STJ.... ()
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654 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Ação penal. Contribuição previdenciária. Parcelamento. Extinção da punibilidade. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. «Habeas corpus. Lei 8.212/91, art. 95, «d e § 3º. Lei 9.249/95, art. 34.
«Cabe a extinção da punibilidade dos crimes pelos quais foram denunciados os pacientes, se há nos autos comprovação suficiente de que está em curso a normalidade do parcelamento do débito, referente às contribuições previdenciárias. Falta de justa causa comprovada.... ()
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655 - STJ. Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito municipal. Atipicidade da conduta.
«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. ... ()
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656 - STJ. Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito Municipal. Atipicidade da conduta.
«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuição previdenciária descontadas dos servidores. Atipicidade da conduta. Precedentes.... ()
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657 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária arrecadada e não recolhida. Denúncia rejeitada. Lei 8.620/93, arts. 9º e 12. Lei 3.807/60, art. 86. CPP, art. 41.
«A simples demora na restituição da coisa não basta para caracterizar o crime. O fato da Lei 8.620, de 05/01/93, em seus arts. 9º e 12, ter autorizado expressamente o parcelamento de débitos para com a Previdência Social, inclusive às contribuições descontadas dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e não recolhidas em período anterior a 01/12/92, descaracteriza a intenção de não restituir a coisa. Ainda mais quando os denunciados, alcançados pelos benefícios dessa Lei, celebraram acordo com a Previdência, cumprindo-o integralmente. Indemonstrado o «animus rem sibi habendi, rejeita-se a denúncia.... ()
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658 - STJ. Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito Municipal. Atipicidade da conduta.
«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. Atipicidade da conduta. Precedentes.... ()
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659 - STF. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime societário. Denúncia. Contribuição previdenciária descontada dos empregados e não recolhida aos cofres públicos. Conduta delituosa. Descrição pormenorizada. Requisito que não se mostra imprescindível. CPP, art. 41.
«Pelo teor da peça acusatória verifica-se ser ela formalmente apta ao fim a que se destina, atendendo às exigências do CPP, art. 41. Além de estar apoiada nos elementos constantes do procedimento da fiscalização, retrata, com consistência, fatos suficientes e conclusivos de modo a possibilitar a identificação da prática do delito de apropriação indébita, explicitando a época do fato, os valores que foram desviados e o meio empregado, circunstâncias que abrem espaço ao exercício da mais ampla defesa. ... ()
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660 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita. Crime tributário. Crime previdenciário. Lei 8.212/1991, art. 95, «d. Edição da Lei 8.866/1994. Depositário infiel. Ilícito civil. «Abolitio criminis. Inocorrência.
«A figura de depositário infiel de valor pertencente a Fazenda Pública, criada pela Lei 8.866/1994, não configurou hipótese de supressão da figura delituosa prevista no Lei 8.212/1991, art. 95, «d.... ()
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