Jurisprudência sobre
apropriacao indebita previdenciaria
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621 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Crime continuado. Prescrição intercorrente. Parcela relativa à continuidade delitiva. Desconsideração. Súmula 497/STF. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 71 e CP, art. 110, § 1º.
«Transcorridos mais de 04 anos desde a decisão condenatória até a presente data, levando-se em conta a pena concretamente estabelecida em 1º grau - sem o aumento decorrente da continuidade delitiva (Súmula 497/STF) -, declara-se extinta a punibilidade dos pacientes pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.... ()
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622 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Suspensão da pretensão punitiva. Parcelamento da contribuição previdenciária dos empregados. Aplicação do Lei 10.684/2003, art. 9º. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 10.666/2003, art. 7º. CP, art. 168-A.
«Não há que se cogitar na aplicação do benefício da suspensão da pretensão punitiva do Estado, prevista no Lei 10.684/2003, art. 9º, porquanto não existe previsão legal para o parcelamento das contribuições descontadas dos empregados (contribuição previdenciária), pelo contrário, há expressa vedação, contida no Lei 10.666/2003, art. 7º, intenção essa corroborada quando do veto ao § 2º, do Lei 10.684/2003, art. 5º.... ()
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623 - STJ. Seguridade social. Ação penal. Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Prisão preventiva. Pacientes foragidos. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Inexistência de opção pretérita ao REFIS. Efeitos. Inocorrência. Ordem denegada. CPP, art. 312 e CPP, art. 317. CP, art. 168-A.
«Estando suficientemente fundamentada, nos termos dos CPP, art. 311 e CPP, art. segs. e visando assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, não há que se reconhecer a ilegalidade da custódia preventiva. A fuga dos pacientes, a teor do CPP, art. 317 e vasta jurisprudência desta Corte, milita em desfavor dos pacientes e, por si só, justifica o decreto prisional. Não havendo opção pretérita ao REFIS, não se pode reconhecer o direito aos benefícios deste programa de recuperação fiscal.... ()
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624 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária. Demonstração do dolo específico de apropriar-se dos valores não recolhidos. Desnecessidade. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. CP, art. 168-A, § 1º, I.
«Considera-se que o dolo do crime de apropriação indébita previdenciária é a vontade de não repassar à previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo e da forma legais, não se exigindo o «animus rem sibi habendi, sendo, portanto, descabida a exigência de se demonstrar o dolo específico de fraudar a Previdência Social como elemento essencial do tipo penal.... ()
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625 - STJ. Seguridade social. Recurso especial criminal. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CP, art. 168-A, § 1º, I.
«O Tribunal «a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, absolveu o Réu por inexigibilidade de conduta diversa, em virtude das dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa. Sendo assim, entender de modo diverso demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Obstado o conhecimento do especial quanto a um dos argumentos que, de per si, impõem absolvição do Recorrido, prevalece a conclusão da Corte de origem que negou provimento ao recurso da acusação.... ()
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626 - STJ. Recurso especial criminal. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Aferição da existência ou não da impossibilidade material, bem como eventuais dificuldades financeiras. Necessidade de reexame de prova vedado no especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 168-A.
«... Preliminarmente, cabe ressaltar que este STJ não aprecia pleitos que sejam de análise do contexto fático-probatório, de acordo com a Súmula 07/STJ. Dessa maneira, aferir a existência ou não da impossibilidade material do recorrente, bem como eventuais dificuldades financeiras, é, sem dúvida, recorrer ao reexame de provas. Neste sentido, trago os seguintes precedentes: ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... ()
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627 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Hermenêutica. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Lei 8.212/91, art. 95, «d (Revogação sem o corrência da «abolitio criminis). CP, art. 168-A.
«O art. 168-A, acrescentado pela Lei 9.983/00, não obstante tenha revogado o disposto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d, manteve a figura típica anterior, não podendo cogitar em eventual ocorrência de «abolitio criminis... ()
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628 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. «Animus rem sibi habendi. Comprovação desnecessária. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 168-A.
«A simples conduta de deixar de recolher as contribuições devidas aos cofres públicos já é o suficiente para a caracterização do delito previsto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d. Não há necessidade em se demonstrar o «animus rem sibi habendi, uma vez que o tipo subjetivo se esgota no dolo.... ()
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629 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Hermenêutica. Trancamento de inquérito. «Abolitio criminis. Descriminalização pela norma do Lei 9.983/2000, art. 3º. Inocorrência. Falta de justa causa não-evidenciada. Lei 8.212/91, art. 95. CP, art. 168-A.
«O Lei 9.983/2000, art. 3º apenas transmudou a base legal de imputação para o Código Penal, continuando sua natureza especial em relação à apropriação indébita simples, prevista no CP, art. 168, não modificando, contudo, a descrição da conduta anteriormente incriminada. Precedente. Não há que se falar em ausência de justa causa para a investigação criminal, a qual só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo dos elementos dos autos, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, o que, «primo oculi, não se verifica.... ()
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630 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Falta de recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas de empregados. Natureza jurídica. Crime omissivo próprio. Desnecessidade de comprovação do dolo específico. Entendimento pacificado na 3ª seção do STJ. CP, art. 168-A.
«A 3ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 331.982/CE, pacificou entendimento de que o crime de apropriação indébita previdenciária caracteriza-se com a simples conduta de deixar de recolher as contribuições descontadas dos empregados, sendo desnecessário o «animus rem sibi habendi para a sua configuração. Trata-se, pois, de crime omissivo próprio ou puro, que se aperfeiçoa independentemente do fato de o agente (empregador) vir a se beneficiar com os valores arrecadados de seus empregados e não repassados à Previdência Social. A exigência do dolo específico tornaria praticamente impossível atingir o objetivo do legislador ao editar a norma contida no CP, art. 168-A, que é o de proteger o patrimônio público e os segurados da Previdência Social.... ()
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