Jurisprudência sobre
apelacao adesiva

31 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Insurgência contra o arbitramento de honorários advocatícios. Impugnação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Exercício do juízo de readequação (CPC/2015, art. 1.040), com conclusão afastando a aplicação de tese repetitiva. Complementação dos fundamentos do acórdão. Necessidade de impugnação pela parte interessada.

1 - Correção no cadastramento do Recurso Especial, para julgamento do Recurso Especial Adesivo da empresa (o Recurso Especial do ente público já foi julgado em momento anterior). ... (Continua)

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32 - STJ. Civil e processual civil. Ação de reparação de danos. Itaipu binacional. Pretensão de ressarcimento por alterações microclimáticas e formação da «cortina verde". Prescrição. Omissão. Anulação decretada. Retorno dos autos à origem. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Alceu Daci Machado e outros, ora recorrentes, contra a Itaipu Binacional, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegadas alterações climáticas na região, advindas da formação do lago para instalação da Usina Hidrelétrica de Itaipu e com a chamada «cortina verde". ... (Continua)

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33 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Apelação adesiva. Não conhecimento. Ofensa ao princípio da não surpresa. Ocorrência. Litisconsórcio unitário. Agravo interno não provido.

1 - Possibilidade de aplicação do princípio da não surpresa na vigência do CPC/1973. Julgados desta Corte Superior. ... (Continua)

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34 - STJ. Processual civil. Tributário. Auxílio-creche. Sucumbência. Fixação do valor dos honorários de sucumbência. Recurso adesivo. Cabimento. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Decisão reformada.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja afastada a incidência do Imposto de Renda sobre o auxílio-creche/auxílio babá dos empregados do Banco do Nordeste S/A. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu dos recursos especiais. O agravo interno do Sindicato autor merece provimento. ... (Continua)

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35 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Contrato de compra e venda de imóvel. Mora contratual. Inversão da cláusula penal. Redução da multa moratória. Interpretação de cláusulas contratuais e incursão no conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Consoante orientação do STJ, «no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial (agint nos edcl no Resp. 1.847.677/RN, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 15/12/2020, DJE de 2/2/2021). 2. O tribunal estadual entendeu pela mora contratual da recorrente e manteve o percentual da multa fixada no contrato firmado entre as partes. A alteração dessa conclusão demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no conjunto fático probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. A recorrente não foi condenada por danos morais e nenhum argumento nesse sentido foi apresentado no recurso excepcional. Portanto, não há interesse de agir em relação a essa questão no presente agravo interno. 4. Agravo interno desprovido.

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36 - STJ. Processual civil. Ação de ressarcimento ao erário municipal. Indevido levantamento de valores correspondentes a desapropriação de imóvel já pertencente ao ente público antes da lide. Ato ilícito. Omissão. Não verificada. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo a quo. Súmula 54/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o Município de Londrina/PR ajuizou ação ordinária de ressarcimento de danos ao patrimônio público contra a sociedade empresaria COPRALON, objetivando o ressarcimento dos valores recebidos pelo réu indevidamente sob argumento de que o imóvel desapropriado e indenizado já integrava o patrimônio público. Relata, em síntese, que ajuizou em 20.07.1990 ação de desapropriação em face da ré (autos 563-83.1990.8.16.0014), em razão de declaração de utilidade pública de determinada área de terras. Narra que, julgado procedente o pedido, depositou nos autos o valor do precatório (R$ 763.576,13), o qual foi levantado pela empresa expropriada em dezembro de 2015. Aduz, porém, que na fase de registro da sentença perante a Central Eletrônica de Registro Imóveis - CRI, constatou-se que o imóvel desapropriado fora doado ao Município de Londrina em 17.12.1992, isto é, na pendência da ação desapropriatória. Desse modo, com fundamento no § 5º da CF/88, art. 37, assevera que a demandada «recebeu verbas públicas municipais indevidamente como indenização em razão de desapropriação sofrida, cumprindo-lhe restituir o valor indevidamente levantado. Na primeira instância, a ação foi julgada procedente, condenando a ré ao ressarcimento no importe de R$ 763.576,13 (setecentos e sessenta e três mil, quinhentos e setenta e seis reais e treze centavos), atualizado desde 20.11.2015 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, com juros de mora (12% ao ano) computados da citação (17.11.2020). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento ao recurso de apelação do Município autor, e negou provimento ao recurso adesivo da Empresa ré. ... (Continua)

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37 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Seguro de vida e invalidez coletivo. Dever de informação. Matéria não alegada na origem. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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38 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Honorários. Sucumbência recíproca. Revisão. Não cabimento. Admissibilidade de recurso adesivo. Razões autônomas. Ausência de obscuridade no acórdão recorrido. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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39 - STJ. Processo civil. Administrativo. Concurso público. Correção de questões. Mérito administrativo. Preservação da autonomia da banca examinadora. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União objetivando controle judicial sobre ato da Escola Superior de Administração Fazendária - ESAF pertinente à correção de prova discursiva realizada no concurso público para provimento de cargos de Procurador da Fazenda Nacional, bem como quanto à decisão proferida pela banca examinadora no julgamento do recurso interposto em face da referida correção. ... (Continua)

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40 - STJ. Processual civil. Contrato de garantia. Ação regressiva. Devedor solidário. Honorários fixados por apreciação equitativa. Razoabilidade proporcionalidade. (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Apelação adesiva. Inexistência de sucumbência recíproca. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva, objetivando a condenação da ré ao pagamento da quantia despendida pela autora, acrescida de correção, juros, multa e pena convencional previstas no contrato de garantia. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento ao apelo da autora, reformando a sentença para majorar os honorários advocatícios de sucumbência fixados em seu favor. A apelação adesiva da ré não foi conhecida. ... (Continua)

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