(DOC. VP 230.5150.9918.9244)

STJ. Processo civil. Administrativo. Concurso público. Correção de questões. Mérito administrativo. Preservação da autonomia da banca examinadora. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União objetivando controle judicial sobre ato da Escola Superior de Administração Fazendária - ESAF pertinente à correção de prova discursiva realizada no concurso público para provimento de cargos de Procurador da Fazenda Nacional, bem como quanto à decisão proferida pela banca examinadora no julgamento do recurso interposto em face da referida correção. II - Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes, com a a

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