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33311 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição sindical. Ação monitória. Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação imediata aos processos ainda não sentenciados. Precedentes da seção e do STF. Anulação do processo a partir da sentença. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«1. «A partir da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para processar e julgar ações em que se questiona a cobrança da contribuição sindical rural patronal é da Justiça do Trabalho, salvo se já houver sido proferida sentença na Justiça Comum, quando então prevalecerá a competência recursal do tribunal respectivo (CC 56.861/GO, Rel. Min. Teori Zavascki, acórdão ainda não publicado). ... ()
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33312 - STJ. Competência. Conflito instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal. Julgamento do conflito pelo STJ. Precedentes da 3ª Seção e do STF. Lei 10.259/2001, art. 3º. CF/88, art. 98 e CF/88, art. 105, I, «d e 108, I, «e.
«Compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.... ()
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33313 - STJ. Mandado de segurança. Exceção de suspeição. Decisão judicial da magistrada suspeita que indefere a inicial da própria exceção, obstando seu processamento. Violação ao CPC/1973, art. 311. Despacho não publicado impedindo a interposição de recurso pela parte prejudicada. Prosseguimento no julgamento da ação em que foi alegada suspeição. Conexão. Acórdão do Tribunal de Justiça que julga prejudicado o «writ ao fundamento de prolação de sentença pela juíza suspeita. Recurso ordinário. Provimento. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 313.
«Cabível, excepcionalmente, o mandado de segurança contra decisão judicial que ao invés de rejeitar a exceção de suspeição e determinar a sua remessa ao Tribunal revisor, na forma do CPC/1973, art. 313, liminarmente indefere a inicial da suspeição, sem que houvesse pronta publicação do aludido despacho, obstando a interposição de qualquer recurso pela parte prejudicada. Não perde o objeto o «writ, como equivocadamente o entendeu o Tribunal de Justiça, pelo fato de a magistrada haver, supervenientemente, prolatado sentença no processo, justamente porque o vício, se houver, atinge as decisões ulteriores. Inexiste «bis in idem se a exceção é oposta por fundamento diverso daquele apresentado e examinado, antes, pela Corte de 2º grau. Recurso ordinário provido, para que o Tribunal de Justiça prossiga no julgamento do mérito da ação mandamental.... ()
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33314 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Execução fiscal. Responsabilidade dos sócios indicados na certidão de dívida ativa. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I e IV e Lei 6.830/1980, art. 3º c/c CTN, art. 202. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade pelo descumprimento de obrigações previdenciárias. Lei 8.620/1993, art. 13. Inadimplemento da obrigação de pagar tributos. CTN, art. 135.
«1 - Não há violação ao CPC/1973, CPC, art. 535, Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... ()
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33315 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Indicação de dispositivo não debatido instância a quo. Processual civil e administrativo. Ação popular. Deferimento de substituição do pólo ativo da relação processual. Requerimento formulado pelo Ministério Público. Intimação pessoal do parquet. Observância do prazo de 90 dias previsto Lei 4/717, art. 9º/1965.
«1. A simples indicação do dispositivo tido por violado, sem referência com o disposto acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF. ... ()
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33316 - STJ. Acórdão. Publicação. Conclusões do acórdão. CPC/1973, art. 564.
«A publicação só é exigida para a divulgação das conclusões do acórdão (CPC, art. 564), isto é, se o recurso foi provido ou não.... ()
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33317 - STJ. Ementa. Resumo do acórdão. CPC/1973, art. 563.
«A ementa não integra o acórdão, dele sendo apenas um resumo, cuja publicação é facultativa; a motivação integral do julgado deve ser lida no voto condutor.... ()
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33318 - STF. Recurso extraordinário. Prazo recursal. Interposição antes de publicação do acórdão impugnado. Possibilidade teórica de acompanhamento eletrônico. Irrelevância. Sistema que apenas informaria o estado do processo, não as razões de decidir. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.
«Se não se prova doutro modo o conhecimento anterior das razões de decidir, não se conhece de recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida no Diário da Justiça ou da sua juntada aos autos.... ()
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33319 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Contradição. Existência. Correção. Efeitos infringentes. Desnecessidade.
«1. Não gera nulidade da intimação, de acórdão proferido em sede de mandado de segurança, a publicação do decisum sem o nome do procurador do Estado, uma vez que o pólo passivo da lide sempre será ocupado pela autoridade coatora, representante da pessoa jurídica de direito público, sendo certa a possibilidade de identificação da parte, de seus procuradores e do número do processo através da publicação. ... ()
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33320 - STJ. Tributário. ISS. «Factoring. Faturização. Compra e venda de direito de crédito. Operação bancária. Não incidência do ISS. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre a natureza jurídica das operações de «factoring. Decreto-lei 406/68, art. 8º. Lei Complementar 56/87, Lista 48.
Quanto à questão atinente à incidência do ISS sobre a atividade de compra de direitos creditórios, verifica-se que a controvérsia está em torno do entendimento do Tribunal quanto à natureza jurídica desse serviço. É certo que a lei incluiu expressamente a atividade de factoring na lista de serviços tributados pelo ISS. Nesse sentido, confira-se a redação do art. 48 da lista anexa à Lei Complementar 56/87: ... ()
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