(DOC. VP 103.1674.7467.1200)

STJ. Acórdão. Publicação. Conclusões do acórdão. CPC/1973, art. 564.

«A publicação só é exigida para a divulgação das conclusões do acórdão (CPC, art. 564), isto é, se o recurso foi provido ou não.»

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