Jurisprudência sobre
acoes cautelares
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31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela cautelar antecedente. Deferimento parcial da antecipação dos efeitos da tutela. Julgamento virtual. Sustentação oral. Não demonstrado o prejuízo. Fato novo. Supressão de instância. Violação dos arts. 489, § 1º, III, IV, 1.022, II, do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Requisitos da tutela. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Indispensabilidade da intimação da parte adversa. Ausência de nulidade. Agravo interno não provido.
1 - A declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo.... ()
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32 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado, que negou provimento ao Agravo Interno, assentou: «Quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, incide, tal como consignou a decisão agravada, a Súmula 284/STF, ante a ausência de especificação do, ou parágrafo violado, tendo em vista que o caput apresenta comando normativo incompleto, o que demanda complementação pelos conseguintes, ou parágrafo único (e correspondentes incisos). (...) É bem verdade que, na decisão aclaratória, houve expressa manifestação sobre o CPC, art. 85, § 10, in verbis (fls. 259-260): Anote-se que o julgado diz textualmente não se reconhecer à Fazenda Pública haver dado causa à medida cautelar, e, sim, à embargante, de modo a estabelecer o necessário nexo à aplicação do princípio da causalidade, a justificar a condenação em honorários de sucumbência. O CPC, art. 85, § 10 é claro, ao estabelecer incumbir o pagamento de honorários a quem deu causa ao processo, repise-se, no caso, à embargante, de modo que nada há a aclarar. Por tais fundamentos, nego provimento aos aclaratórios. Todavia, conforme consignado na decisão ora agravada, o Colegiado originário, com base nos fatos explicitados no acórdão, reconheceu haver a recorrente dado causa à demanda. Logo, não se mostra cabível revolvê-los nesta via, porquanto são eles aqui recebidos tal como estabelecidos pelo Tribunal a quo, senhor na análise probatória. Do mesmo modo, o órgão julgador reduziu a fixação dos honorários de sucumbência para 3% sobre o valor da causa, considerando os elementos específicos da causa. Reformar esse entendimento demanda revisar as provas dos autos, providência inviável em Recurso Documento eletrônico VDA41289692 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:17Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 74d47dcb-9843-4fe7-a5e4-363a3a81f3ad Especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. Se a infringência ao dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de se fixar premissa fática diversa da que consta do decisum impugnado, inviável o apelo nobre".... ()
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33 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Cautelar. Prescrição. Interrupção. Reinício. Ação principal. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Impossibilidade de análise. Julgamento em consonância com entendimento sedimentado nesta corte (Súmula 83/STJ). Conclusão baseada em premissa fático probatória (Súmula 7/STJ). Não provimento.
1 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF.... ()
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34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Medida cautelar. Tutela de urgência. Deferimento. Súmula 735/STF. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo (Súmula 735/STF).... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Ao contrário do afirmado pela defesa, o acórdão impugnado esclarece que «a decisão [do Desembargador relator] reconheceu tão somente que o réu não havia se mudado de estado sem informar ao juízo, apenas isso e, «remetendo-se ao parecer ministerial, salientou que «foram apontadas diversas ocorrências de desrespeito a tal regime, conforme ofício da Central de Monitoramento Eletrônico do Rio Grande do Norte". Portanto, forçoso concluir pela inexistência de reformatio in pejus.... ()
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36 - STJ. Processual civil. Empresarial. Agravo interno em agravo interno em agravo no recurso especial. Ação de dissolução parcial de empresas c/c apuração de haveres. Antecipação de tutela. Para manutenção de distribuição dos lucros ao autor até o pagamento dos seus haveres e nomeação de administrador judicial para fiscalizar a contabilidade empresarial. (1) multa em segundos embargos declaratórios. Violação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Inocorrência. Reprodução de mesmos argumentos do anterior recurso reiterativo que caracteriza intuito protelatório. (2) violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 por negativa de prestação. Inocorrência. Acórdão que, conquanto contrário aos interesses da parte, responde integralmente às questões por ela pontuadas. (3) tribunal que interpreta a notificação extrajudicial como de imediata retirada do sócio a inviabilizar percepção de proventos. Ausência de justificativa para permanência de administrador judicial. Novo escrutínio de provas e fatos. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão em caráter liminar que desafia reenfrentamento da existência dos requisitos legais da cautela. Súmula 735/STF. Própria documento eletrônico vda41305749 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 30/04/2024 13:30:29publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. A835f79f-ca49-4e08-9bc7-e3e4184bd077 positura da demanda que, independentemente de notificação, implica resolução. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interno não provido.
1 - A oposição dos segundos embargos de declaração reproduzindo os argumentos fulcrais do primeiro já examinados e rejeitados traduz mau uso do recurso integrativo e configura intuito protelatório passível de repreensão com a multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Precedentes.... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Inocorrência. Alegada ausência de intimação da defesa a respeito da decretação da medida cautelar. Supressão de instância. Matéria não examinada pela corte de origem. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o STJ possui entendimento no sentido de que os requisitos para a decretação da quebra do sigilo bancário podem ser resumidos em: (1) demonstração de indícios de existência de delito (2) demonstração da necessidade/imprescindibilidade da medida para obtenção de prova da autoria e/ou materialidade do delito; (3) indicação da pertinência temática entre as informações obtidas e a natureza do delito; (4) delimitação dos sujeitos titulares dos dados a serem investigados e do lapso temporal abrangido pela ordem de ruptura dos registros sigilosos mantidos por instituição financeira.... ()
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38 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Prisão preventiva. Reincidente específico. Periculosidade demonstrada. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Substituição da prisão preventiva por medida diversa da prisão. Impossibilidade, requisitos do CPP, art. 312 demonstrados. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... ()
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39 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Receptação simples. Indulto (Decreto 11.302/2022) . Deferimento pelo juízo e cassação pelo tribunal. Crime impeditivo não praticado em concurso (roubo majorado). Entendimento da Terceira Seção no HC 856.053/SC. Necessidade de o crime impeditivo ter sido praticado em concurso. Imperiosa alteração. Adequação à orientação mais atual do STF. Consideração do crime impeditivo como óbice à concessão do benefício, ainda que o crime impeditivo cujo cumprimento da pena não tenha sido praticado em concurso, mas remanescente de unificação de penas.
1 - Com a finalidade de uniformizar o entendimento desta Corte com o do Supremo Tribunal Federal, deve o julgamento do presente agravo ser afetado à Terceira Seção.... ()
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40 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento incorporado ao sus e com registro na anvisa. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal fixada no Tema 793 - afastamento da figura do litisconsórcio compulsório ou necessário da União -, aprovou, entre outras, a tese jurídica de que, « nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar « (CC 187.276/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 18/4/2023). ... ()
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