Jurisprudência sobre
acidente de transito homicidio
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41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos do despacho de inadmissibilidade inatacados. Revisão criminal. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, III e IV, do CP). Acidente de trânsito. Direção de veículo automotor sob efeito de álcool. Dolo eventual e qualificadoras descritas no CP, art. 121, § 2º, III (perigo comum) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do CP. Incompatibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus, de ofício.
«1 - Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em reclamação. Descabimento de reclamação contra acórdão de Tribunal de Justiça que, ao indeferir revisão criminal, supostamente teria violado julgado inter partes desta corte que não decidia o caso concreto do reclamante. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício na reclamação. Agravo regimental improvido.
1 - A reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de súmula deste Tribunal. Tal entendimento deflui do fato de que o único, do CPC/2015, art. 988 que faz alusão ao cabimento de reclamação para garantir a observância de enunciado de súmula é o, III que restringe a proteção da reclamação à ofensa às súmulas vinculantes do STF. Precedentes. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Delito de trânsito. Embriaguez e excesso de velocidade. Homicídio e lesão corporal. Alegações finais orais. Intervalo entre as audiências de instrução e julgamento. Indeferimento de diligência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dolo eventual. Culpa consciente. Lei 13.546/2017. Divergência jurisprudencial. Exame aprofundado de provas. Súmula7/STJ.
1 - «O ordenamento jurídico processual penal adota a oralidade como regra para a apresentação das alegações finais, somente contendo previsão para sua dedução mediante memoriais escritos quando, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, o magistrado entender prudente a concessão de prazo para a dedução escrita dos argumentos. Doutrina e precedentes. Note-se que o afastamento da regra de oralidade da apresentação das alegações finais constitui faculdade do juiz, que deve verificar, caso a caso, a adequação da medida (HC 340.98l/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNICK, QuintaTurma). ... ()
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44 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio na direção de veículo automotor sob influência de álcool. Prisão preventiva. Paciente recentemente envolvido em conduta semelhante. Beneficiado com medidas cautelares alternativas, voltou, em tese, a delinqüir. Necessidade de obstar a reiteração. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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45 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídios qualificado consumado e tentado. Direção de veículo automotor sob efeito de álcool. Comunicação falsa de crime. Fraude processual. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Acidente de trânsito. Embriaguez ao volante. Ingestão de bebida alcoólica e alta velocidade. Atropelamento de três adolescentes, com óbito de um deles e lesão corporal grave nos outros dois. Tentativa de acobertar o ilícito. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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46 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídios qualificados tentados. Latrocínio tentado. Dosimetria. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Concurso formal. Quatro vítimas. Aumento no patamar de 1/4 cabível. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Acidente de trânsito. Motorista sob efeito de embriaguez alcoólica. Dolo eventual. Tribunal do Júri. Condenação.
«1. O agravante foi condenado como incurso nas sanções do CP, art. 121, caput, do Código Penal e do CTB, CTB, art. 305, em concurso material, razão por que lhe foi aplicada pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, sob regime inicial fechado, e de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, mas lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade.... ()
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48 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado no trânsito. Embriaguez ao volante e sob efeito de substância tóxica. Fuga do local do acidente. Omissão de socorro e condução de automóvel com o direito de dirigir suspenso. Dolo eventual. Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Dolo eventual. Incompatibilidade com a tentativa. Possibilidade. Qualificadora. Exclusão. Competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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49 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio e lesão corporal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Acidente de trânsito. Embriaguez ao volante. Paciente que faz uso de remédio controlado. Ingestão de alta quantidade de bebida alcoólica. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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50 - STJ. Crime de trânsito. Dolo eventual. Concurso formal. Tentativa de homicídio na direção de veículo automotor. Embriaguez e velocidade acima da permitida. Decisão de pronúncia. Desclassificação. Fatos incontroversos. Revaloração cabível. Desclassificação da conduta para o delito previsto no CTB, art. 302. Ausência de circunstâncias excedentes ao tipo. Recurso especial não provido. CP, art. 14, II. CP, art. 18, I. CP, art. 121, caput. CPP, art. 413. CPP, art. 415. CPP, art. 419. CP, art. 70.
«1 - É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal excepcional conclusão com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. ... ()
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