Jurisprudência sobre
acidente de transito homicidio
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51 - STJ. Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Ausência de ilegalidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência para revogação da custódia cautelar. Agravo não provido.
«1 - Se houver prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio decorrente de acidente de trânsito. Pronúncia. Pedido de desclassificação para homicídio culposo. Elemento subjetivo. Súmula 7/STJ. CP, art. 121 e CTB, Lei 9.503/1997, art. 306. Princípio da consunção. Crimes autônomos. Inaplicabilidade. Recurso não provido.
«1 - O pedido de desclassificação da conduta para homicídio culposo sob o argumento de que o dolo eventual não ficou comprovado, não prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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53 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Extinção da pretensão executória do responsável pelo homicídio culposo do filho dos autores. Indenização por danos materiais e morais. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inocorrência de culpa administrativa e pela inexistência de nexo de causalidade. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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54 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 3. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Culpa devidamente narrada. 4. Ausência de justa causa. Materialidade delitiva demonstrada. Indícios de autoria delineados. Comprovação dos fatos. Necessidade de instrução processual. 5. Lesão corporal trânsito. Ausência de representação da vítima. Supressão de instância. 6. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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55 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio qualificado. Acidente de trânsito. Dolo eventual. Desclassificação. CTB, art. 302, § 2º. Usurpação de competência do conselho de sentença. Necessidade de reexame de fatos e provas. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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56 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal mantido. Carência de motivação motivação idônea apenas em relação à personalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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57 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Ausência de dolo na conduta do agente. Análise probatória imprópria com o mandamus. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e assegurar a futura aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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58 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recursos extraordinários com agravos. Homicídio. Acidente de trânsito. Análise da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação a CF/88, art. 93, IX. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - Para chegar a conclusão diversa dos acórdãos recorridos, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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59 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Presença da materialidade e indícios mínimos de autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita.
«1 - A extinção prematura da ação penal, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de punibilidade. Além disso, a jurisprudência desta Corte admite o trancamento da ação penal quando inepta a exordial acusatória, sem prejuízo de que outra peça acusatória seja oferecida, desde que sanados os vícios que ensejaram tal reconhecimento. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Denúncia. Princípio da correlação. Descompasso entre a denúncia e a sentença. Conhecimento e provimento do recurso especial. Sentença absolutória restaurada.
«1 - Não pode a condenação considerar fato não descrito na denúncia - pois nela há a indicação de que o acidente teria como causa o fato de o ora agravante estar, naquele momento, acima da velocidade permitida, enquanto a decisão condenatória se fundamentou no fato de ele estar transitando em velocidade inadequada para as condições concretas de trânsito que se encontravam presentes, ainda que a velocidade não descumprisse o máximo administrativo para a via - sob pena de desrespeitar o princípio da correlação. ... ()
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