(DOC. VP 196.4782.5002.3300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Extinção da pretensão executória do responsável pelo homicídio culposo do filho dos autores. Indenização por danos materiais e morais. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inocorrência de culpa administrativa e pela inexistência de nexo de causalidade. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Apelação, interposta por Antônio Gonçalves da Silva e Luiza Maria Pedroza Silva, em face de sentença que julgara improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, formulados em detrimento da União Federal, em razão de suposta impunidade do responsável pelo falecimento de seu filho, decorrente de homicídio culpo

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