Jurisprudência sobre
acidente de transito homicidio

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio culposo no trânsito, sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Alegação de nulidade da ação penal por ausência de perícia do local do acidente. Ausência de demonstração de prejuízo. Preclusão. Prescindibilidade do laudo. Perícia suprida por outras provas. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Pena-base fixada no mínimo legal. Vedação da Súmula 231/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É certo que no processo penal brasileiro, o reconhecimento de eventual nulidade exige a demonstração do prejuízo, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief, positivado no CPP, art. 563, o que, segundo o TJ, não foi demonstrado na hipótese dos autos. Ademais, ficou consignado que a defesa não se insurgiu contra a apontada ilegalidade em momento oportuno, tendo destacado a questão apenas por ocasião da revisão criminal, razão pela qual verifica-se a preclusão da questão impugnada. ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Causa especial de aumento de pena. Omissão de socorro. Pena-base. Consequências do delito. Tenra idade da filha da vítima. Fundamento idôneo para a exasperação da pena-base. Vítima que deixou órfã filha de 03 anos. Reexame do acervo probatório. Inviabilidade. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental desprovido.

I - A Corte local, ao prover o recurso de apelação da acusação, reconheceu que o paciente chegou a descer do veículo após o acidente, momento em que poderia ter, ao menos telefonado para o Corpo de Bombeiros Militar ou para qualquer outro tipo de atendimento médico emergencial. ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e lesões corporais. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... (Continua)

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4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio culposo no trânsito majorado pela falta de permissão ou habilitação para dirigir. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Motivação suficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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5 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e roubo majorado. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade no aumento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus su bstitutivo de recurso próprio. Júri. Homicídios consumados e tentado. Alegada ausência de nexo de causalidade entre os fatos imputados ao paciente e os crimes contra a vida em apuração. Acusação admitida com base em indícios de que o réu assumiu o risco do resultado morte das vítimas por participar de «racha, em estado de embriaguez. Indícios suficientes de autoria. Conclusão diversa a respeito do dolo eventual, bem como de desclassificação da conduta, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório. Providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. ... (Continua)

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7 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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8 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Alegação de inocência. Impropriedade de via. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Indícios de vinculação com facção criminosa. Ameaça a testemunhas. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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9 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da sentença ante o não enfrentamento de todas as teses defensivas rechaçada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas, inclusive por boletim de acidente de trânsito e laudo pericial, os quais destacaram boa visibilidade e sinalização correta, concluindo que a ré invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com o veículo da vítima, provocando-lhe a morte. Prova técnica idônea e sem máculas, corroborada por testemunho de policial rodoviária federal. Culpa evidenciada, pela inobservância da sinalização. Imprudência. Delito bem configurado. Sanção aplicada em patamar mínimo. Redução do período de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, devendo ser observado o mesmo critério utilizado para a estipulação da pena corporal. Regime aberto adequadamente fixado. Indeferimento do pleito de alteração da pena restritiva de direitos imposta no título condenatório ou de exclusão da pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Indenização a título de danos causados pela infração penal mantida. Parcial provimento.

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10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Impetração da inicial quando o prazo para a interposição da via recursal cabível ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Superveniente trânsito em julgado da condenação que agrega óbice à cognição do pedido. CF/88, art. 105, I, e. Descabimento de concessão de ordem de ofício. Homicídio qualificado. Dosimetria. CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa apenas da culpabilidade. Estratégia criminosa devidamente premeditada no caso. Diversos disparos de arma de fogo, que atingiram inclusive a cabeça da vítima. Circunstâncias não inerentes ao tipo. Elementos acidentais devidamente declinados, a demonstrar a necessidade de apenamento mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. Nesse sentido, « verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do STJ, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2022, DJe 16/5/2022). ... (Continua)

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