Jurisprudência sobre
acidente de trabalho
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11 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva de benefício previdenciário. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Quinquenal. Recolhimento da contribuição ao sat. Manutenção da responsabilidade do empregador.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de procedimento ordinário proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o fim de obter o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário, modalidade auxílio-doença, pago ao funcionário da empresa demandada. ... ()
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12 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lesão mínima. Tema 416/STJ. Tribunal de origem concluiu pela ausência de incapacidade laboral. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, com fulcro na análise dos fatos e provas colacionados aos autos, concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho pelo agravante, de modo que não fazia jus à concessão de auxílio-acidente, ainda que se trate de mera lesão mínima decorrente de acidente de trabalho. Diante desse quadro, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos fatos e provas dos autos, o que é obstad o, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento da Lei 9.784/1999, art. 2º. Súmula 282/STF. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Revisão. Competência do STF. Majoração da alíquota do sat/rat pelo Decreto 6.957/09. Legitimidade. Alegação de incongruência entre a majoração da alíquota do sat/rat questionada e os dados estatísticos que a sustentam. Nessecidade de análise de elementos fáticos impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Não conhecimento.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por acidente de trabalho. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para fixar o marco inicial do benefício concedido na data da juntada do laudo aos autos. No STJ, decisão da Presidência não conheceu do recurso especial, por manifesta intempestividade. A decisão foi mantida por unanimidade pelos Ministros da Segunda Turma. Contra esse acórdão foi manejado o que o causídico denominou de agravo em recurso especial. ... ()
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15 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Doença ocupacional. Acidente de trabalho. Não enquadramento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « cláusula que exclui as doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida, sendo descabido, nessa hipótese, equiparar os microtraumas repetitivos decorrentes da atividade laboral a um acidente pessoal, para fins de cobertura securitária « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
17 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio- acidente. Cumulação com aposentadoria concedida após a edição da Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do recurso especial 1.296.673/MG, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C(Tema 555/STJ), firmou entendimento segundo o qual, para o segurado ter direito à acumulação do auxílio-acidente e da aposentadoria, faz-se necessário que «a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, empreendida pela Medida Provisória 1.596- 14/1997, convertida na Lei 9.528/1997. ... ()
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18 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Doença ocupacional. Acidente de trabalho. Não enquadramento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « cláusula que exclui as doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida, sendo descabido, nessa hipótese, equiparar os microtraumas repetitivos decorrentes da atividade laboral a um acidente pessoal, para fins de cobertura securitária « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. Interposição de embargos de divergência. Impossibilidade. Ausência da análise de mérito. Súmula 315/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação acidentária contra o INSS em que se pleiteia restabelecimento de auxílio doença ou acidente até sua total recuperação ou conversão para aposentadoria por invalidez. Na sentença o pedido foi julgado procedente para determinar a implantação do beneficio de aposentadoria por invalidez a contar da data do pedido, bem como o pagamento em uma única vez das prestações em atraso, corrigidas e acrescidas dos devidos juros moratórios. No Tribunal a quo, a sentença foi julgada improcedente pela ausência de nexo causal entre a moléstia, o trabalho e a efetiva incapacidade profissional, declarando improcedente a ação do particular. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Ação regressiva. Ressarcimento ao erário. Pagamento de benefício previdenciário. Pensão por morte acidente de trabalho. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação regressiva em que o INSS pleiteia o ressarcimento ao erário de valores correspondentes ao pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte em favor de segurado, falecido em decorrência de acidente de trabalho em exercício de suas funções. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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