Jurisprudência sobre
acao rescisoria desistencia
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41 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Adesão a programa de parcelamento. Desistência homologada. Extinção do feito sem exame do seu mérito. Precedente. Resp1.124.420/MG, rel. Min. Luiz fux, DJE de 18/12/2009, julgado como representativo de controvérsia. Descabimento da ação rescisória, na hipótese, por inexistir decisão de mérito. Acórdãos paradigmas. Resp1.246.515/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 16.5.2011; AgRg no AgRg no AG836.488/RS, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 24.8.2011; e ar 2.381/RJ, rel. Min. Castro meira, DJE 1.2.2010. Agravo regimental de tuna one s/a ao qual se nega provimento.
«1. O entendimento do STJ é pacífico de que não havendo nos autos renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, para fins de adesão ao REFIS, o feito deverá ser extinto sem julgamento de mérito na forma do CPC, art. 267, VIII. Precedente: REsp. 1.124.420/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/12/2009. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ação anulatória de acordo. Prazo decadencial. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Data em que firmada a avença.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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43 - TST. Exceção de impedimento em ação rescisória. Pedido de desistência da exceção formulado pelos excipientes. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
«Havendo pedido pelos excipientes de desistência do incidente, homologo-o e, por conseguinte, extingo a exceção de impedimento, na forma do CPC/1973, art. 267, VIII.... ()
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44 - TST. Exceção de impedimento em ação cautelar preparatória de ação rescisória. Pedido de desistência da exceção formulado pelos excipientes. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
«Havendo pedido pelos excipientes de desistência do incidente, homologo-o e, por conseguinte, extingo a exceção de impedimento, na forma do CPC/1973, art. 267, VIII.... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Erro de fato. Desistência não apreciada. Recurso especial não conhecido. Ausência de decisão sobre o mérito da causa.
«1. O acórdão rescindendo não conheceu do recurso especial com base na seguinte motivação: (i) ausência de prequestionamento de alguns dispositivos legais, (ii) aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, (iii) falta de apresentação de fundamentos «com a finalidade de demonstrar o cabimento do recurso. Revela-se incabível, portanto, a presente ação rescisória, medida própria para enfrentar julgado que analisa o mérito da demanda. Precedentes. ... ()
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46 - STJ. Tributário e processual civil. Ação rescisória. Embargos à execução fiscal. Adesão a parcelamento. Perda superveniente do objeto. Extinção do processo sem exame do mérito. Condenação em honorários. Documento novo. Acórdão fundamentado com base no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo julgou improcedente a Ação Rescisória, tendo em vista que, «no caso em tela, apesar de a adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.775/2008 ter sido efetuada em 14/01/2010 e o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ter se dado em 25/10/2010 (doc. 4050000.29309), não restou demonstrada nos autos a ocorrência de qualquer fato capaz de impedir a utilização, pelos autores, do tal elemento novo, sendo certo que, no Termo de Adesão assinado pelos mesmos, consta a possibilidade de formalização da desistência de ações judiciais perante o juízo competente (doc. 4050000.29311), o que não ocorreu. Outrossim, não vislumbro qualquer infringência a dispositivo legal, pois o acórdão rescindendo (transitado em julgado em 25/10/2010) apreciou as questões suscitadas em sede de recurso, inclusive, a da cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69 (doc. 4050000.29285), mantendo-a nos termos da Súmula 168/TFR do extinto TFR - Tribunal Federal de Recursos. Registre-se, ainda, que os requerentes só informaram, em Juízo, a adesão ao sobredito parcelamento, requerendo a suspensão da execução, em dezembro de 2010 (doc. 4050000.29309), quando os autos já se encontravam baixados na Vara de Origem (fl. 452, e/STJ). ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Desistência. Honorários advocatícios. Cabimento. Critérios para fixação.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 26 - se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu- . ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória recebidos sob a forma de agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Alegação de erro de fato. Inexistência. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal.
«1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: EDcl no MS 15.275/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJ de 17 de novembro de 2010; EDcl nos EREsp 986.857/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 7 de abril de 2009; EDcl no Ag 943.576/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 6 de abril de 2009; e EDcl nos EREsp 949.764/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJ de 2 de abril de 2009. ... ()
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49 - TRT3. Ação rescisória. Vício de consentimento. Ação rescisória. Transação. Vício de consentimento improcedência.
«Segundo dispõe o inciso VIII do CPC/1973, art. 485, autoriza-se a rescisão da coisa julgada quando houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença. É pressuposto da validade da conciliação, a livre manifestação de vontade das partes acordantes. Não se inferindo vício na transação, à falta de prova de que o então reclamante não tivesse plena ciência de seus móveis e de seus efeitos, impõe-se a improcedência da presente ação rescisória.... ()
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50 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Ausência. Omissão. CPC/1973, art. 535, II. Pagamento. Honorários advocatícios. Desistência ou reconhecimento do pedido. Ação rescisória.
«1. O STJ possui entendimento de que súmula não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. ... ()
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