(DOC. VP 163.5142.8000.4400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Adesão a programa de parcelamento. Desistência homologada. Extinção do feito sem exame do seu mérito. Precedente. Resp1.124.420/MG, rel. Min. Luiz fux, DJE de 18/12/2009, julgado como representativo de controvérsia. Descabimento da ação rescisória, na hipótese, por inexistir decisão de mérito. Acórdãos paradigmas. Resp1.246.515/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 16.5.2011; AgRg no AgRg no AG836.488/RS, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 24.8.2011; e ar 2.381/RJ, rel. Min. Castro meira, DJE 1.2.2010. Agravo regimental de tuna one s/a ao qual se nega provimento.

«1. O entendimento do STJ é pacífico de que não havendo nos autos renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, para fins de adesão ao REFIS, o feito deverá ser extinto sem julgamento de mérito na forma do CPC, art. 267, VIII. Precedente: REsp. 1.124.420/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/12/2009. 2. Não há censura a se fazer ao acórdão de origem que indeferiu liminarmente a inicial, a qual objetivava rescindir acórdão do Tribunal que majorou percentual de verba honor

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