Jurisprudência sobre
acao rescisoria
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12441 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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12442 - STJ. Previdenciário processual civil. Ação rescisória. CPC, art. 966. Erro de fato não constatado. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no tocante à existência de erro de fato a embasar o pedido rescisório, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo de provas constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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12443 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio pretoriano. Irregularidade formal. Temas 881 e 885/STF. Falta de perfeita adequação com o caso dos autos.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese suscitada no especial apelo, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/73, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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12444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da demandada.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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12445 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Não cabimento. Decisão interlucotória. Exceção de incompetência. Rejeição. Apreciação do mérito. Ausência. Fundamentos da decisão agravada. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento da Súmula 182/STJ. ... ()
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12446 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de prequestionamento da suposta ofensa ao CPC, art. 489. Verificação da ocorrência de erro de fato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Ausência de prequestionamento da suposta ofensa ao CPC, art. 489. ... ()
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12447 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Redistribuição da verba sucumbencial. Grau de sucumbência dos litigantes. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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12448 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo interno na ação rescisória. Pedido de desconstituição de acórdão prolatado em agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Hipótese não contemplada no CPC, art. 966. Extinção do processo, sem análise do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Manutenção da decisão monocrática. Agravo interno a que se nega provimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e Súmula 83/STJ. ... ()
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12449 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo interno contra decisão monocrática que extingue liminarmente ação rescisória. Pretensão de alteração do índice de correção monetária, em decorrência do tema 810 do STF. Decadência do direito de propositura. Agravo interno desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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12450 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado em consonância à jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido. 1. Estando o acórdão embargado em consonância ao atual entendimento desta corte superior, no sentido de não se admitir o ajuizamento de ação rescisória se, no momento da prolação do acórdão rescindendo, havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação, nos estritos limites da Súmula 343/STF, não se mostra possível o processamento dos embargos de divergência, tendo em vista o óbice da Súmula 168/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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