Jurisprudência sobre
acao rescisoria
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Doc. VP 855.2626.9919.1241
12421 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS EM REVERSÃO. OBSCURIDADE ESCLARECIDA. 1. Embora a autora tenha sido condenada ao pagamento das custas processuais em reversão, o seu valor não foi expressamente fixado. 2. O art. 789, caput e, II, da CLT estabelece que as custas processuais nas ações de competência da Justiça do Trabalho incidem à base de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa quando julgado totalmente improcedente o pedido, como na hipótese. 3. Desse modo, fixa-se o valor das custas processuais no valor de R$ 5.027,59 (cinco mil e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos). Embargos de declaração a que se dá parcial provimento, para esclarecer obscuridade.
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Doc. VP 361.9576.5884.1281
12422 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.026, § 2º. APLICABILIDADE. Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, a pretexto de suprir vício inexistente, pretende rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de recursos destituídos de razões. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa.
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Doc. VP 772.5259.9791.3369
12423 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. O TJSP deferiu liminar na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 para suspender apenas as execuções judiciais (cumprimentos de sentença). Evidentemente, este processo encontra-se ainda em fase de cognição, não se aplicando a liminar mencionada. Embargos de declaração rejeitados.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 673.4867.3789.9616
12425 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA ACORDÃO DE TURMA RECURSAL - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (LEI 9.099/95, art. 59 E LEI 12.153/2009, art. 27) - INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DO TEMA 100 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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Doc. VP 763.0044.4396.6814
12426 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Suspensão da execução, em razão de oportuno julgamento da ação rescisória, deve ser apreciada pelo d. Juízo de origem. Embargos declaratórios rejeitados.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 508.7455.7408.8590
12428 - TJSP. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO - VIA QUE NÃO SE AFIGURA ADEQUADA PARA TAL FIM - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE REFERE APENAS ÀS EXECUÇÕES DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E SOMENTE PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTOS - EMBARGOS REJEITADOS.
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Doc. VP 134.5958.6515.2178
12429 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO - VIA QUE NÃO SE AFIGURA ADEQUADA PARA TAL FIM - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000 QUE SE REFERE APENAS ÀS EXECUÇÕES DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E SOMENTE PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTOS - EMBARGOS REJEITADOS.
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Doc. VP 230.1602.8386.0593
12430 - TJSP. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO - VIA QUE NÃO SE AFIGURA ADEQUADA PARA TAL FIM - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE REFERE APENAS ÀS EXECUÇÕES DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E SOMENTE PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTOS - EMBARGOS REJEITADOS.
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