Jurisprudência sobre
acao rescisoria

12371 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte ré

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

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12372 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Intempestividade do agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam- se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

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12373 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de omissão, contradição ou erro material. Simples pretensão de rejulgamento da causa. Inviabilidade.

1 - No caso em exame, o acórdão embargado se pronunciou expressamente sobre a inexistência de violação literal de dispositivos legais no acórdão rescindendo, especialmente porque a jurisprudência não estava pacificada à época da prolação deste último. ... (Continua)

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12374 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração em mandado de segurança. Ato jurisdicional da Segunda Seção impugnado. Ação rescisória. Indeferimento d a petição inicial. Inépcia. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Descabimento do mandamus. Inexistência dos vícios preconizados no CPC/2015, art. 1.022. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

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12375 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

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12376 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

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12377 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória julgada improcedente. Ausência dos requisitos ensejadores de sua interposição. Tema não analisado na decisão rescindenda. Violação dos arts. 489 e 1.022 não configurada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Não cabimento de recurso especial por ofensa a enunciado de Súmula. Súmula 518/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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12378 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando ausentes os pressupostos do CPC/2015, art. 1.022. A expressa manifestação desta SBDI-2 a respeito da matéria controvertida entre as partes, com exposição dos motivos pelos quais o recurso ordinário foi desprovido, inclusive considerando questões a respeito das quais a parte alega a existência de «omissões, revela a ausência do vício alegado pela embargante. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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12379 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS arts. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. Trata-se de embargos de declaração com nítido caráter de reforma, desviados de sua finalidade jurídico-integrativa, uma vez que o julgado atacado não apresenta nenhum dos vícios elencados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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12380 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DESFUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO . 1. Por meio de decisão monocrática, o recurso ordinário interposto pelo Agravante/autor foi desprovido, com a motivação de que as decisões rescindendas estão em harmonia com a tese fixada pela Suprema Corte na ADI 5766, além de não haver espaço para corte rescisório amparado em afronta a dispositivos legais e constitucionais não examinados nas respectivas decisões, por óbice da Súmula 298/TST, I. 2. Nas razões de agravo, entretanto, o Autor não impugna todos os fundamentos adotados na decisão monocrática para negar provimento ao recurso ordinário. Efetivamente, embora insista na tese articulada na petição inicial sobre a existência de ofensa a diversos dispositivos constitucionais e legais, silencia sobre a incidência do óbice do item I da Súmula 298/TST ao caso. 3. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. 4. Não atendido o dever legal de impugnação das razões de decidir inscritas na decisão recorrida, incide a diretriz da Súmula 422/TST, I, inviabilizando, por afronta ao postulado da dialeticidade, o conhecimento do agravo interno (CPC/2015, art. 1.021). Agravo não conhecido.

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