(DOC. VP 240.1080.1573.0435)

STJ. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração em mandado de segurança. Ato jurisdicional da Segunda Seção impugnado. Ação rescisória. Indeferimento d a petição inicial. Inépcia. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Descabimento do mandamus. Inexistência dos vícios preconizados no CPC, art. 1.022. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

Embargos de declaração rejeitados.

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