(DOC. VP 240.1080.1115.2288)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de omissão, contradição ou erro material. Simples pretensão de rejulgamento da causa. Inviabilidade.

1 - No caso em exame, o acórdão embargado se pronunciou expressamente sobre a inexistência de violação literal de dispositivos legais no acórdão rescindendo, especialmente porque a jurisprudência não estava pacificada à época da prolação deste último. 3 - A embargante não se conforma com a decisão embargada e, ainda neste momento, pretende o rejulgamento do que já fora decidido, rotulando de «premissa equivocada» e «omissão» aquilo que seria um suposto erro de julgamento,

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